norma nº 38/2016

Prefeitura do Município
de Planalto a
Estado de São Paulo Goo do ico
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Hm. 22016 Consinddo um No Terpo
LEI Nº 038/2016, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DATA BASE PARA REPOSIÇÃO
SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Eu, RÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prei do Município de
Planalto, Comarca: de ritama, do de São Paulo
USANDO das atribuições que me são conferidas por lei, etc.
c
FAÇO SABER que MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
: PLANALTO, Comarca de Buritama, Estado de São aulo, usando.
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do —
A Município, APROVOU e Eu, Rá e PROMULGO aseguinte |
Lei: a ” E
/ N Ê
Art. 1º - Fica Instituída a Data Base para revisão salarial da
remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município de Planalto,
em janeiro de cada ano, devendo a reposição ser feita com base no IGP. |
M/FGV.
N
Ar. 2º - Na data determinada no artigo anterior será feita a
revisão por lei específica, e indicando como índice de reajustamento o
mencionado no artigo 1º, com base no valor da inflação acumulado
referente ao ano anterior, obedecidas as disposições legais pertinentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei A
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo. Km
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Planalto — SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 17 de novembro de 2016.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro « Planalto/SP » CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - atendimento(Dplanalto.sp.aov.br
Prefeitura do Município
de Planalto ,
Estado de São Paulo Goro do Municipio
CNPJ 46.935.763/0001-25 NALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy
Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
ia
André Luis Severino da Silva
Prefeito Municipal
Registrado,
S
OAB/SP Nº 241.036
ER cria
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - F
one (18) 3695-9500
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