norma nº 4/2018

Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Zone
DZ PlanaiiO soda Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
DECRETO Nº 004/2018, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
“FIXA O VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES RURAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Planalto, Estado de São Paulo, no exercício de suas
atribuições legais,
Considerando a Instrução Normativa nº 1.562/2015 da Receita Federal do Brasil;
Considerando a necessidade de atualizar o valor venal para fins de ITR e ITBI das
propriedades rurais do Município de Planalto;
DECRETA:
Art. 1º. Fixa o valor do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, no
Município de Planalto, com imóveis que possuem as seguintes características:
| - Lavoura Aptidão Boa: R$ 28.925,62 (vinte e oito mil novecentos e vinte e cinco
reais e sessenta e dois centavos) o hectare;
Il - Lavoura Aptidão Regular: R$ 24.793,39 (vinte e quatro mil setecentos e noventa e
três reais e trinta e nove centavos) o hectare;
HI — Lavoura Aptidão Restrita: R$ 22.727,27 (vinte e dois mil setecentos e vinte e sete
reais e vinte e sete centavos) o hectare;
IV — Pastagem Plantada: R$ 20.661,16 (vinte mil seiscentos e sessenta e um reais e
dezesseis centavos) o hectare;
V- Silvicultura ou Pastagem Natural: R$ 18.595,04 (dezoito mil quinhentos e noventa
e cinco reais e quatro centavos) o hectare;
VI — Preservação da Fauna ou Flora: R$ 16.528,92 (dezesseis mil quinhentos e vinte e
oito reais e noventa e dois centavos) o hectare.
Parágrafo primeiro: A metodologia utilizada foi às informações de produtores rurais e
corretores de imóveis, nos termos do Laudo apresentado pela Engenheira Agrônoma do
Município. ”
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749, NE — a .
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Art. 2º. Para fins de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) fica estipulado o
valor da terra da nua a média acima apurada de R$22.038,57 (vinte e dois mil trinta e oito reais e
cinquenta e sete centavos) o hectare.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 17 de janeiro de 2018.
) A WS;
Ademar Adriani Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
Rosdrdéla Chaves
Secretária Geral Interna
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