norma nº 5/2018

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
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DECRETO Nº 005/2018
DE 25 DE JANEIRO DE 2018
“Dispõe sobre a anulação de restos a pagar do exercício de
2012”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município
de Planalto, USANDO das atribuições que me são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Planalto, e
com fundamento no art. 84, VI, “a” da Constituição da
República e art. 65, IX, da LOM,
- CONSIDERANDO que a Constituição da República e a Lei
Orgânica do Município conferem competência ao Prefeito Municipal para
expedição de DECRETOS visando a regular a organização e funcionamento da
administração pública municipal;
- CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico exarado no
procedimento administrativo instaurado visando a apuração da regularidade
e legalidade do Resto a Pagar inscrito em favor da empresa RIOMAQ, RIO g
PRETO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, no valor de R$ 2.450,00,
V.
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relativo ao empenho nº 6.340, de 17/12/2012, que apontou que o setor de
contabilidade da Prefeitura Municipal de Planalto, em que pese a emissão de
referida nota de empenho inscrita como “Restos a Pagar”, não encontrou e
não pode apurar a regular liquidação das despesas nela inscritas, conforme
exigência do art. 62 da Lei 4.320/64, e que a ausência de regular liquidação da
despesa inscrita como “Restos a Pagar” impede o seu pagamento, e que
mesmo expedida NOTIFICAÇÃO à empresa junto ao endereço cadastrado
nesta Municipalidade, a fim de que esta apresentasse documentação idônea
que comprovasse a prestação efetiva do serviço, NADA foi apresentado;
- CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico
exarado no procedimento administrativo instaurado visando a apuração da
regularidade e legalidade do Resto a Pagar inscrito em favor da empresa
Caires Engenharia Ltda., no valor de R$ 14.980,00, relativos aos empenhos nº
6.455, de 27/12/2012, que apontou que o setor de contabilidade da
Prefeitura Municipal de Planalto, em que pese a emissão de referida nota de
empenho inscrita como “Restos a Pagar”, não encontrou e não pode apurar a
regular liquidação das despesas nela inscritas, conforme exigência do art. 62
da Lei 4.320/64, e que a ausência de regular liquidação da despesa inscrita
como “Restos a Pagar” impede o seu pagamento, e que mesmo expedida
NOTIFICAÇÃO à empresa, a fim de que esta apresentasse documentação (.,
idônea que comprovasse a prestação efetiva do serviço, NADA foi
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apresentado e que informações do setor de engenharia dão conta de que não
há registro no setor de engenharia de utilização de qualquer planta ou
trabalho realizado por referida empresa;
- CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico
exarado no procedimento administrativo instaurado visando a apuração da
regularidade e legalidade do Resto a Pagar inscrito em favor da empresa
Cirúrgica Eldorado, no valor total de R$ 5.564,30, relativos aos empenhos
nº 6.390, de 19/12/2012 no valor de R$ 3.220,00 e nº 6.391, de 19/12/2012,
no valor de R$ 2.344,30, que apontou que o setor de contabilidade da
Prefeitura Municipal de Planalto, em que pese a emissão de referida nota de
empenho inscrita como “Restos a Pagar”, não encontrou e não pode apurar a
regular liquidação das despesas nela inscritas, conforme exigência do art. 62
da Lei 4.320/64, e que a ausência de regular liquidação da despesa inscrita
como “Restos a Pagar” impede o seu pagamento, e que mesmo expedida
NOTIFICAÇÃO à empresa, a fim de que esta apresentasse documentação
idônea que comprovasse a prestação efetiva do serviço, NADA foi
apresentado;
- CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico w
exarado no procedimento administrativo instaurado visando a apuração da
regularidade e legalidade do Resto a Pagar inscrito em favor da empresa
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Paço Municipal Gelsomino Toloy e a
JS ENGENHARIA E CORRESP. BANCÁRIO LTDA, no valor de R$ 14.970,00,
relativo ao empenho nº 6.454, de 27/12/2012, que apontou que o setor de
contabilidade da Prefeitura Municipal de Planalto, em que pese à emissão de
referida nota de empenho inscrita como “Restos a Pagar”, não encontrou e
não pode apurar a regular liquidação das despesas nela inscritas, conforme
exigência do art. 62 da Lei 4.320/64, e que a ausência de regular liquidação da
despesa inscrita como “Restos a Pagar” impede o seu pagamento, e que
mesmo expedida NOTIFICAÇÃO à empresa, a fim de que esta apresentasse
documentação idônea que comprovasse a prestação efetiva do serviço, a
empresa simplesmente informou que “os documentos foram entregue na
prefeitura, no setor de engenharia, e recebido por funcionário do mesmo”,
mas, segundo informações do setor de engenharia, não há qualquer trabalho
realizado pela empresa, o que é confirmado pela CERTIDÃO 323/2017, de 19
de dezembro de 2017, do setor de Tributos, dando conta que não há qualquer
arquivo em poder da municipalidade que comprove a efetiva prestação do
serviço empenhado;
- CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico
exarado no procedimento administrativo instaurado visando à apuração da (A
regularidade e legalidade do Resto a Pagar inscrito em favor da empresa
PAVI ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME, no valor de
R$ 7.900,00, relativo ao empenho nº 3.394, de 18/06/2012, que apontou que
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CIREITEES Paço Municipal Gelsomino Toloy CN VD
o setor de contabilidade da Prefeitura Municipal de Planalto, em que pese à
emissão de referida nota de empenho inscrita como “Restos a Pagar”, não
encontrou e não pode apurar a regular liquidação das despesas nela inscritas,
conforme exigência do art. 62 da Lei 4.320/64, e que a ausência de regular
liquidação da despesa inscrita como “Restos a Pagar” impede o seu
pagamento, e que mesmo expedida NOTIFICAÇÃO à empresa, a fim de que
esta apresentasse documentação idônea que comprovasse a prestação
efetiva do serviço, NADA foi apresentado;
- CONSIDERANDO os termos do Parecer Jurídico
exarado no procedimento administrativo instaurado visando à apuração da
regularidade e legalidade do Resto a Pagar inscrito em favor da empresa
WORLD GRAFICS INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 7.500,00, relativo ao
empenho nº 1.124, de 25/02/2012, que apontou que o setor de contabilidade
da Prefeitura Municipal de Planalto, em que pese à emissão de referida nota
de empenho inscrita como “Restos a Pagar”, não encontrou e não pode
apurar a regular liquidação das despesas nela inscritas, conforme exigência
do art. 62 da Lei 4.320/64, e que a ausência de regular liquidação da despesa
inscrita como “Restos a Pagar” impede o seu pagamento, e que mesmo
expedida NOTIFICAÇÃO à empresa, a fim de que esta apresentasse
documentação idônea que comprovasse a prestação efetiva do serviço,
tendo, então, sido apresentado arquivos gravados contendo digitalizações de
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do PNAÇÃO 4988 Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
algumas Leis Municipais, porém, tal material entregue somente se presta a
consulta na própria mídia entregue, não se prestando a outra finalidade
como, por exemplo, ser disponibilizada a consulta pública, pois, para tanto,
seria necessária a contratação de serviço de uma “plataforma” com
pagamento de um custo mensal;
- CONSIDERANDO, finalmente os termos do Parecer
Jurídico exarado no procedimento administrativo instaurado visando à
apuração da regularidade e legalidade do Resto a Pagar inscrito em favor da
empresa CAMILA APARECIDA MINARI-ME, foi constatada a existência da ação
judicial nº 1000371-25.2015.8.26.0097, em que a empresa cobra do Município
o valor objeto do empenho, tendo sido o Município condenado em primeira e
segunda instância ao pagamento, sendo certo que em caso de pagamento do
valor cobrado judicialmente deverá a municipalidade criar crédito especial na
modalidade “sentenças judiciais” e reempenhar o saldo, com a consequente
necessidade de anulação do empenho inscrito em Restos a Pagar do exercício
de 2012.
= DECRETO:
Art. 1º — Ficam ANULADAS as Notas de Empenho nºs 6.287 de
10/12/2012 no valor de R$ 110,40; 6.410 de 26/12/2012 no valor de
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GESTÃO: 2017 - 2020
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O> PLANAÇÃO aci Paço Municipal Gelsomino Toloy No o VE nDADE
R$ 6.466,70; 6.411 de 26/12/2012 no valor de R$ 6.753,45; 6.412 de
26/12/2012 no valor de R$ 220,50; 6.413 de 26/12/2012 no valor de
R$ 144,00 e 6.414 de 26/12/2012 no valor de R$ 519,75, objeto dos Restos a
Pagar do exercício de 2012;
Art. 2º - Ficam ANULADAS as Notas de Empenho nºs 6.287 de
10/12/2012 no valor de R$ 110,40; 6.410 de 26/12/2012 no valor de
R$ 6.466,70; 6.411 de 26/12/2012 no valor de R$ 6.753,45; 6.412 de
26/12/2012 no valor de R$ 220,50; 6.413 de 26/12/2012 no valor de
R$ 144,00 e 6.414 de 26/12/2012 no valor de R$ 519,75, emitidas em favor
da empresa CAMILA APARECIDA MINARI-ME, no valor total de R$ 14.216,80,
em razão de o débito nele inscrito ser objeto da ação judicial
nº 1000371-25.2015.8.26.0097, em curso perante a Vara Cível da Comarca de
Buritama, com decisão em favor da empresa em primeira e segunda
instância;
Art. 3º — Ficam, assim, ANULADOS, os Restos a Pagar relativamente ao
exercício de 2012, autorizando-se o setor de contabilidade da Prefeitura
Municipal de Planalto a adotar as providências administrativas necessárias ao
cumprimento do presente Decreto.
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Prefeitura do Município ê
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Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Piá PLANALTO
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o» PLANALÃO «PS Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUIDO me VERDADE
Art. 4º — Este DECRETO entrará em vigor após sua regular publicação,
REVOGANDO-SE eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 25 de janeiro de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de
31 de agosto de 1993.
Cc
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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