norma nº 6/2018

Prefeitura do Município s
de Planalto £
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
DES PranniO voe Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
LEINº 006/2018
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
“Dispõe sobre a diária dos Motoristas e da outras
providências”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pela Emenda
Constitucional nº. 19 combinado com os artigos 30, Le 37, L e
II, da Constituição da República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica instituído o montante de R$ 300,00
(trezentos reais) mensais referente a diárias aos motoristas
que se deslocarem diariamente da sede do município a outras
cidades.
Art. 2º — Os custos decorrentes da presente lei
onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Dio mação Paço Municipal Geisomino Toloy CONSTR vE o E
no Orçamento vigente, guardando consonância com as
disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município,
combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição
da República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato das
Disposições Transitórias da Constituição, da Lei Federal nº.
4.320/64, e da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 3º - Nos termos da Lei Municipal nº. 020/2017
(Plano Plurianual Quadriênio 2018/2021) e alterações, da Lei
Municipal nº. 019/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
2018) e da Lei Municipal nº. 034/2017 (Lei Orçamentária
2018).
Art. 4º — As despesas com a execução desta lei,
onerarão dotações próprias consignadas no orçamento de
2018, suplementadas se necessário na forma da lei.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 15 de fevereiro de 2018.
Sm
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Prefeitura do Município 6
de Planalto R
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy a ds ar
Ademar a de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
Marcos Cesar Mínuci de Sousa
Assessor Jurídico
Rosangela Chaves
Secretária Geral Interna
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Prefeitura do Município RV
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 e
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
LEI N.º 007/2018
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
7g A + ai a
DO> PLANALTO note Paço Municipal Gelsomino Toloy
“AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL SALARIAL AOS
SERVIDORES DO QUADRO DE SERVIDORES DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, AUTORIZA
REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO
DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ESPECÍFICA”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO
DO MunicíPIO DE PLANALTO, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO
30, |, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL, ETC..
FAÇO SABER QUEA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. — FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS
SERVIDORES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, NO
PERCENTUAL DE 2,95% (DOIS VÍRGULA NOVENTA E CINCO POR CENTO),
REFERENTES A CORREÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO DO ANO ANTERIOR, À
PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018.
ART. 22. — FICA, AINDA, O CHEFE DO PODER d
ExEcUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS /
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de Planalto £
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy SONSTRUNDO DE VERDADE
SERVIDORES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, NO
PERCENTUAL DE 2,05% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO), À PARTIR DE
O1 DE FEVEREIRO DE 2018.
ART. 3º. - FICA CORRIGIDA A TABELA DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, DE ACORDO
COM O ANEXO DA PRESENTE LEI.
ART. 4º - OS CUSTOS DECORRENTES DA PRESENTE
LEI ONERARÃO OS RECURSOS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE NOS TERMOS
DA LEI MUNICIPAL Nº, 020/2017 (PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO
2018/2021) E ALTERAÇÕES, DA LEI MUNICIPAL Nº. 019/2017 (LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018) E DA LEI MUNICIPAL Nº, 034/2017 (LEI
ORÇAMENTÁRIA 2018).
ART. 5º- À ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO DAS DESPESAS NO FINANCEIRO PRESENTE E NOS DOIS
SUBSEQUENTES, GUARDAM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES DE DESPESAS
NOS EXERCÍCIOS ABRANGIDOS, ESTANDO AS DESPESAS PREVISTAS NO
PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS NA L.D.O ENA L.O. A.
ART. 6º. — AS DESPESAS DECORRENTES COM A
EXECUÇÃO DESTA LEI, ONERARÃO DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO
VIGENTE SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO NA FORMA DA LEI.
A
ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE 2
SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 1º DE FEVEREIRO DE 2018,
REVOGADAS EVENTUAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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Prefeitura do Município 8
de Planalto d
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 mae
79 AE (3 ss. -
O> PLANALTO Adi Paço Municipal Gelsomino Toloy aa me
PREF. DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, ESTADO DE SÃO PAULO, 22 DE
FEVEREIRO DE 2018.
N
Ademar Adri o Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MURAL PÚBLICO, DE ACORDO COM
ALEINS031/93, DE 31 DE AGOSTO DE 1998.
rc a de Sousa
Assessor Jurídico
Rosado ur, Chaves
secretário Geral Interna
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Prefeitura do Município s
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
790, NE gi &
CITIES Paço Municipal Gelsomino Toloy o DE
ANEXO |
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Lei de Responsabilidade Fiscal — Art. 16 e 17
PERIODO: 2018, 2019 e 2020 Impacto 001/2018
|- DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Aumento das Despesas conforme o Projeto de Lei nº 007/18, referente ao
reajuste salarial para o exercício de 2018.
Diante o exposto acima, temos o valor dos acréscimos, conforme quadro abaixo:
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2018
Aumento das Despesas decorrente do reajuste 255.030,88
Total do Aumento Anual 255.030,88
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2019
Aumento das Despesas decorrente do reajuste 292.126,28
Total do Aumento Anual 292.126,28
Natureza da Despesa Anual - Exercício 2020
Aumento das Despesas decorrente do reajuste 306.732,59
Total do Aumento Anual 306.732,59
Obs. Reajuste mensal sobre folpag + encargos 16.175,32
Nota: a) Índice do reajuste da folha de pagamento: IPCA = 2,95%, ou seja, inedice real contemplado é de 2,05%, uma
vez que o Projeto de Lei prevê um reajuste de 5,00% aos servidores ativos; b) Para o exercício de 2018, os valores
foram estimados a partir do mês 02/2018.
Il=DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2018
+ Superávit Financeiro 31/12/2017 408.726,58
+ Receita Prevista para o exercício de 2018 24.940.000,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2018 658.126,58
Acréscimo de despesas 255.030,88
- Impacto Financeiro 38,7510%
- Impacto Orçamentário 1,0329%
b) Exercício de 2019
+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2018 658.126,58
+ Receita Prevista para o exercício de 2019 25.937.600,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2019 917.502,58
Acréscimo de despesas 292.126,28
- Impacto Financeiro 31,8393%
- Impacto Orçamentário 1,1376%
c) Exercício de 2020
+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2019 917.502;68
+ Receita Prevista para o exercício de 2020 26.975.104,00)
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“
Prefeitura do Município &
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Me
| = Disponibilidade Financeira Estimada para 2020 | 1.187.253,62
Acréscimo de despesas | 306.732,59
- Impacto Financeiro 25,8355%
- Impacto Orçamentário 1,1486%
Hi = DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL —
a) Exercício de 2018
Receita Corrente Liquida Prevista para 2018 23.823.328,80
Custo Anual da Folha de 2017 11.501.495,41
Impacto Reajuste 255.030,88
Revisão Geral Anual Estimada de 2,05% 5.228,13
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 11.761.754,42
Percentual Estimado em 31/12/2018 49,37%,
b) Exercício de 2019
Receita Corrente Líquida Estimada 24,657.145,31
Custo Anual Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2018 11.761.754,42
Revisão Geral Anual Estimada de 4% 470.470,18
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 12.232.224,60
Percentual Estimado em 31/12/2019 49,61%
Es
c) Exercício de 2020
Receita Corrente Líquida Estimada 25.643.431,12
Custo Anual Folha de Pagamento e Encargos 31/12/2019 12.232.224,60
Revisão Geral Anual Estimada 4% 489.288,98
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 12.721.513,58
Percentual Estimado em 31/12/2020 49,61%
DE EEEÇ IV = DA DECLARAÇÃO DO SR. PREFEITO
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas.
Prefeitura Municipal de Planalto, 22 de fevereiro de 2018,
) .
ADEMAR ADRI, E/OLIVEIRA
Prefeito Municipal
/
MAURINEY JÓSÉ PIMENTEL
TÉCNICO CONTABIL
rd
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E O; Prefeitura do Município
TA de Planalto
A Estado de São Paulo
= 94 | CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Do» Eru Paço Municipal Gelsomino Toloy BRT MNE
[REF | o VALOR | | REF | vaor |
[od 52500) | ao] 709,83]
o am e
42 1.853,09
[o 4 553,35 == 43 1.935,77
566,35 44 2.022,57
[| 579,06) | as) 2aasz?
a ET O 2.209,43
[o 3 60632) | 47 2.309,93
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