norma nº 3/2018

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ti CLINALIO
79, ME — o ã =
Do> PianniTO, Se Paço Municipal Gelsomino Toloy CN vao
LEI 003/2018,
DE 30 DE JANEIRO DE 2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PLANALTO A
CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O CHEFE DO ExecuTivo DO Município DE PLANALTO,
AUTORIZADO A CELEBRAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ O MONTANTE DE
R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADAS A AQUISIÇÃO
DE VEÍCULOS PARA A FROTA MUNICIPAL NO ÂMBITO DA LINHA FROTA Nova
MUNICÍPIOS, CUJAS CONDIÇÕES ENCONTRAM-SE PREVISTAS NO ARTIGO 2º DESTA
LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.
ART. 2º - AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI
SUBORDINAR-SE-ÃO ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES GERAIS:
”
A) ATAXA DE JUROS DO FINANCIAMENTO É A DE 9,5% AO ANO, CALCULADA PRO E á
RATA DIE, ACRESCIDA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IPCA, OU AQUELE
Ay. Garlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-950
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Piá PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
SSI iii é
DO> PLANACO aos Paço Municipal Gelsomino Toloy
QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO NO CASO DE SUA EXTINÇÃO, PAGÁVEIS INCLUSIVE
DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA, À DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
B) O PRAZO TOTAL DE FINANCIAMENTO SERÁ DE ATÉ 72 (SETENTA E DOIS)
MESES, CONTADOS A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, SENDO DE ATÉ 6 (SEIS) MESES O PRAZO DE CARÊNCIA COM
JUROS PAGOS TRIMESTRALMENTE.
Cc) A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA, SÓ SERÁ
REQUERIDA CASO O VALOR DO OBJETO DO FINANCIAMENTO ULTRAPASSE O
LIMITE DO VALOR A SER CONTRATADO NESTE FINANCIAMENTO.
8 12- A TAXA DE JUROS PREVISTA NO ITEM “A” DESTE ARTIGO SERÁ REDUZIDA A
0% (ZERO POR CENTO) AO ANO, CALCULADA PRO RATA DIE, DESDE QUE
ADIMPLENTE O MUNICÍPIO, ACRESCIDA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA
VARIAÇÃO MENSAL DO IPCA E CALCULADA PRO RATA DIE, OU AQUELE QUE VENHA
A SUBSTITUÍLO NO CASO DE SUA EXTINÇÃO, DEVIDOS INCLUSIVE DURANTE O
PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO.
ART. 3º - FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A OFERECER A VINCULAÇÃO EM
GARANTIA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, POR TODO O TEMPO DE VIGÊNCIA DOS
CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E ATÉ A LIQUIDAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA, SOB A
FORMA DE RESERVA DE MEIO DE PAGAMENTO, DAS RECEITAS DE
TRANSFERÊNCIAS ORIUNDAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS — ICMS (ART. 158 INCISO IV DA
CF) E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MunIcÍPIOS — FPM (ART. 159, INCISO 1,
ALÍNEA B DA CF), CUMULATIVAMENTE OU APENAS UM DESTES, EM MONTANTE
NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS DO PRINCIPAL E
O PAGAMENTO DOS ACESSÓRIOS DA DÍVIDA.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS SOBRE AS QUAIS SE
AUTORIZA A VINCULAÇÃO EM GARANTIA, EM CASO DE SUA EXTINÇÃO, SERÃO
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Prefeitura do Município &
de Planalto x
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 FICOLANRITS
Do mação Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
SUBSTITUÍDAS PELAS RECEITAS QUE VIEREM A SEREM ESTABELECIDAS
CONSTITUCIONALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA AUTORIZAÇÃO.
ART. 42º - O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO ESTÁ AUTORIZADO A
CONSTITUIR A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO COMO SUA MANDATÁRIA, COM PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS,
PARA RECEBER JUNTO ÀS FONTES PAGADORAS DAS RECEITAS DE
TRANSFERÊNCIAS MENCIONADAS NO CAPUT DO ART.3º, OS RECURSOS
VINCULADOS, PODENDO UTILIZAR ESSES RECURSOS NO PAGAMENTO DO QUE LHE
FOR DEVIDO POR FORÇA DOS CONTRATOS A QUE SE REFERE O ART. 1º.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS PODERES MENCIONADOS SE LIMITAM AOS CASOS DE
INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO E SE RESTRINGEM ÀS PARCELAS VENCIDAS E
NÃO PAGAS.
ART. 5º- FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A:
A) PARTICIPAR E ASSINAR CONTRATOS, CONVÊNIOS, ADITIVOS E TERMOS QUE
POSSIBILITEM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.
B) ACEITAR TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELAS NORMAS DA
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
REFERENTES ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, VIGENTES À ÉPOCA DA
ASSINATURA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO.
C) ACEITAR O FORO DA CIDADE DE SÃO PAULO PARA DIRIMIR QUAISQUER
CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS.
ART. 6º - OS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS CONSIGNARÃO, OBRIGATORIAMENTE, AS
DOTAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS AMORTIZAÇÕES E AOS PAGAMENTOS DOS (
ENCARGOS ANUAIS, RELATIVOS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO A QUE SE
REFERE O ARTIGO PRIMEIRO.
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DO> PLANALTO nois Paço Municipal Gelsomino Toloy
Prefeitura do Município 5
de Planalto R
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
ART. 7º - FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS
ESPECIAIS DESTINADOS A FAZER FACE AOS PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES
DECORRENTES DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ORA AUTORIZADAS.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, PAÇO MUNICIPAL “GELSOMINO
TOLOY”, 30 DE JANEIRO DE 2018.
Ademar Adri | de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
Marcos Pe Míinuci de Sousa
Assessor Jurídico
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Rosageld Chaves
Secretária Geral Interna
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