norma nº 5/2018

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 E A
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CITE” Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO
LEI Nº 005/2018
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2015
“Altera a Lei nº 002/2018, de 17 de janeiro de 2018,
que autoriza a doação de materiais de construção
para família de baixa renda e dá outras providências
legais que específica”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de Buritama
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição
da República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 12. — O art. 1º da Lei 002/2018, de 17 de janeiro de
2018, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. — Fica autorizado o Município de Planalto, A?
representado pelo Prefeito Municipal, a doar às
famílias de baixa renda do Município, CIMENTO
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695- 500 Da
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQDplanalto.sp.gov.br Z
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
DS Is aii a
> PEANAIÃO no Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
CAL, AREIA, PEDRA, TELHA, MADEIRA, TIJOLO,
MATERIAL ELÉTRICO, PORTAS, JANELAS, VIDRO,
FERRO E MATERIAIS PARA ENCANAMENTO,
conforme critérios estabelecidos no Anexo
denominado “Programa de Doação de Materiais
para Construção aos Munícipes de Baixa Renda” , e
na conformidade com os critérios de triagem e
classificação das famílias e identificação e
quantificação da obra, a serem regulamentados
por Decreto.
Art. 2º. - O Art. 2º da Lei 002/2018, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 2º. — As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, cujo limite máximo anual do programa
fica fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, autorizado pela
Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano
Plurianual de Investimentos.
Av. Carlos Gomes, 971 » Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br « lancadoriaQDplanalto.sp.gov.br
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DO> PLANAÇTO Ads Paço Municipal Gelsomino Toloy
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 er
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Art. 3º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
e a produzir seus efeitos jurídicos retroativos ao dia 02 de janeiro de
2018, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, em 15 de fevereiro de 2018.
Ademar Adrianóde Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
“Marcos Cesar Mínuci de Sousa
Assessor Jurídico
E D/772á
Rosangela Chaves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www,planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br