norma nº 2/2018

Prefeitura do Município 5
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
DECRETO Nº002/2018
DE O2 DE JANEIRO DE 2018.
“A MUNICIPALIDADE DE PLANALTO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO Uso DE SUAS ATRIBUIÇÕES
CONFERIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 001, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, INSTITUÍ
ESTE DECRETO REGULAMENTANDO AS OBRIGAÇÕES
DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE
CRÉDITO, DE DÉBITO, DE LEASING E DE PLANOS DE
SAÚDE”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PLANALTO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO;
CONSIDERANDO QUE O PODER PÚBLICO DEVE ADOTAR
MEDIDAS TENDENTES À SIMPLIFICAÇÃO DA ORDEM TRIBUTÁRIA,
PROMOVENDO, INCLUSIVE, A REDUÇÃO DE CUSTOS NO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS.
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, POSSUIR MECANISMOS MAIS EFICAZES DE
LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS;
DECRETA:
ART. 1º - AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DESCRITOS NO ARTIGO
3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2017 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
INCISOS XXIII; XIV E XXV, SEDIADAS OU NÃO NO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO, ESTARÃO A PARTIR DE JANEIRO DE 2018 A APRESENTAREM
MENSALMENTE A DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS ATÉ O DIA 10.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy o =
/
/
(4
Prefeitura do Município 8
de Planalto q
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
Do mação ot Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
8 1º - A EMPRESA QUE DESCUMPRIR O ESTABELECIDO NO CAPUT FICARÁ
SUJEITA A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
S 2º - A REINCIDÊNCIA NO DESCUMPRIMENTO ACARRETARÁ ACRÉSCIMO DE
100% (CEM POR CENTO) NO VALOR DA MULTA DESCRITA NO PARÁGRAFO
ANTERIOR.
ART. 2º - PARA CUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO PRIMEIRO DESTE
DECRETO A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DISPONIBILIZARÁ
EM SEU SITIO NA INTERNET ACESSO A DECLARAÇÃO ATRAVÉS DO
WWW.PLANALTO.SP.GOV.BR
ART. 3º - AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO,
LEASING E PLANOS DE SAÚDE, SEDIADAS OU NÃO NO TERRITÓRIO DO
MUNICÍPIO, ESTARÃO OBRIGADAS A ENCAMINHAR SEMESTRALMENTE A
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, RELATÓRIO CONTENDO OS
VALORES EM REAIS DA MOVIMENTAÇÃO MENSAL DOS CARTÕES DE
CRÉDITO, DE DÉBITO, DE LEASING E DOS PLANOS DE SAÚDE.
8 1º- A OBRIGAÇÃO CONTIDA NO CAPUT DEVERÁ SER CUMPRIDA ATÉ O DIA
31 DE JULHO DO ANO VIGENTE PARA O PRIMEIRO SEMESTRE E 31 DE
JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE PARA O SEGUNDO SEMESTRE DO ANO
ANTERIOR.
S 2º - O NÃO CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO O
CONTRIBUINTE ESTARÁ SUJEITO AS PENALIDADES DESCRITAS NOS
PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 1º.
ART. 42.» REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO,PAÇO MUNICIPAL
“GELSOMINO TOLOY”, O2 DE JANEIRO DE 2018.
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GESTÃO: 2017 - 2020
Prefeitura do Município e
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 vá Dedo
Paço Municipal Gelsomino Toloy a ia
/ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MURAL PÚBLICO, DE ACORDO COM A LEI Nº
031/93, DE 31 DE AGOSTO DE 1998.
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUZA
ASSESSOR JURÍDICO
vd |
ROS A CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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