norma nº 8/2016

DECRETO Nº 008/2016, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016
“Dispõe sobre a aplicação de
penalidades administrativas nos termos
do artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e dá
outras providências”.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO AS SILVA,
Prefeito Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, no
exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, o regular processo administrativo, elencado
junto ao contrato nº 096/2015 e Tomada de Preços n° 02/2015;
CONSIDERANDO, o respeito pelo princípio da ampla da
defesa e do contraditório;
CONSIDERANDO, a restou incontroverso o atraso significativo
na execução das obras, inclusive segundo declaração do
Setor de Engenharia Prefeitura Municipal de Planalto, mesmo
após a notificação junto a empresa não houve a retomada
das obras;
CONSIDERANDO, a dosimetria da pena administrativa deve
levar em conta a legalidade do bem protegido;
CONSIDERANDO, a adequação entre meios e fins, e
aplicação de sanções pelo princípio da proporcionalidade.
DECRETA:
Art. 1º. Pela inexecução parcial do contrato nº 096/2015
(contratação de empresa especializada para a execução de
um abrigo para ambulância na Unidade Básica de Saúde
Municipal), conforme quantidades e especificações mínimas
descrita na presente avença fica aplicada com base no
artigo 87 inciso III, da Lei nº 8.666/93, a empresa TASSINARY
NERY EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob nº
20.004.962/0001-26, estabelecida na Rua Cristiano Olsen n°
2.655, Sala3, Bairro São João, cidade de Araçatuba/SP; a)
suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo
prazo de 02 (dois) anos a contar da data do presente
decreto, multa de 5% sobre o valor do contrato na
importância de R$ 2.295,83 (dois mil novecentos e noventa e
cinco reais e oitenta e três centavos) e a retenção da
garantia ofertada na cláusula décima sétima do presente
contrato no valor de R$ 2.295,83 (dois mil novecentos e
noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).
Art. 2°. Fica rescindido de modo unilateral o presente
Contrato, e o Departamento Municipal de Licitação desta
Municipalidade, autorizado a efetuar a convocação do 2°
colocado na licitação – modalidade Tomada de Preço n°
002/2015, para dar o devido andamento na obra.
Art. 3º. Ficam os Departamentos Jurídico, Tesouraria,
Contabilidade e Licitação e Contratos, autorizados a
tomarem as medidas cabíveis a fim de fazer cumprir o
presente decreto, inclusive comunicando tal fato ao Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da legislação
vigente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 11 de fevereiro de 2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
de Planalto, na data supra, por afixação em local de
costume.
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA