norma nº 2/2015

Prefeitura do Município «mm
| de Planalto KR
Estado de São Paulo dao
PLANALTO
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy Aa 201352016 Consuindo um Novo Tempo
= DECRETO Nº 002/2015, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.
“Institui disposições relativas à atualização
monetária de débitos com a Administração
Municipal, e dá outras providências”.
CONSIDERANDC que a Lei complementar nº 007/2011 instituiu
disposições relativas à atualização monetária dos débitos com a
Administração Municipal, de acordo com o Índice de Preços do Consumidor
gre - Pd “apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
CONSIDERANDO | “que a inflação acumulada no período de Janeiro a
Dezembro de 2014, apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-
IPCA, no dei de 6, 4076%
Eu, e naÉ LUIZ -SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, USANDO das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Planalto, e demais dispositivos aplicáveis,
= DECRETO:
Art. 1º -Os valores constantes da legislação tributaria municipal
Taxa de Licença e ISS Fixo, inscritos em moeda corrente nacional (real),
em vigor durante o exercício de 2014,serão corrigidos monetariamente,
com acréscimo do percentual de 6,4076%, para efeito de lançamento anual
do exercício de 2015. VA
|
:
A”
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - atendimento(Dplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município AA
de Planalto EN
Estado de São Paulo Goma do Muricipo
CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO
Eos anatão of Paço Municipal Gelsomino Toloy An 262016 Consimindo um No Tempo
Parágrafo Único. O índice constante do caput deste artigo
corresponde à inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de
2014, apurado pelo Indice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2º -O índice definido pelo artigo 1º deste decreto será
também aplicado para correção monetária da divida ativa do município de
Planalto, inscrita em moeda nacional (real)
somo departamento de lançadoria da Prefeitura Municipal de
Planalto, divulgará ho p o de 20 (vinte) dias, a consolidação geral dos
icipa s, com a indicação de sua base legal e do valor
ctuglizado | te decreto. =
At 48. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogados as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado
“Gelsomino Toloy”, 19 de janeiro de 2015.
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto, na
data supra, por afixação em local de costume.
(DN
AM
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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