norma nº 3/2015

Prefeitura do Município sas
de Planalto RA Da
Estado de São Paulô Gero do mão
ALTO
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2913-2016 Construindo um Novo Tempo
DECRETO Nº 003/2015, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
Declara de utilidade pública para fins de
desapropriação, o imóvel situado neste Município
de PLANALTO, Estado de São Paulo, que será
destinado à doação de lotes à famílias de baixa
renda deste Município.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, usando das atribuições
legais e nos“termos da Lei Orgânica do Município, combinada com os
artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal n.º 3365, de 21 de
junho de 1941, e suas alterações. No
DECRETA: o
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública,
para fins de desapropriação a - AMIGÁVEL ou JUDICIALMENTE
parte do imóvel rural, objeto da matrícula nº2.229, do Oficial de
Registro de Imóveis da Comarca de Buritama/SP, de propriedade de
JOSE Eby TOLOI e SONIA MARIA CASSINI TOLOI, encravado
no geral da Fazenda São Jerônimo, com denominação especial de
“Chácara Nossa Senhora Aparecida”, na cidade de Planalto/SP, que será
destinado à doação de lotes à famílias de baixa renda deste Município,
com as medidas, limites, e confrontações mencionadas no memorial
descritivo, cuja cópia segue em anexo, a saber:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - atendimento(Dplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto ER
Estado de São Paulo Como do Mico
LANALTO
CNP) 46.935.763/0001- -25
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
ÁREA 01
“Um imóvel rural, sem benfeitorias com a área
superficial de (224,00m2) duzentos e vinte e quatro metros quadrados,
destacado de uma área maior com 3,02,50 hectares com denominação de
“Chácara nossa Senhora Aparecida”, no geral da Fazenda São Jerônimo
neste município de Planalto, Estado de São Paulo, Comarca de Buritama,
que assim se descreve:- inicia na margem direita da Avenida Luiz
Camarim a uma distancia de 308,29 metros da Rua José do Patrocínio,
no marco denominado: “marco A”, dai segue (7,00 m) sete metros com
Azimute 303º42"05" até o marco “B”, dai deflete a direita e segue por
uma distancia de (32,00m) trinta e dois metros com Azimute 41º86"02'
até o marco “C” dai deflete a direita e segue por uma distancia de |
(7,00m) sete metros com Azimute 122º57"01' até o marco “D”, |
confrontando do marco “A” ao marco 'D', com imóvel objeto da Matrícula y%
2.229, de propriedade de José Edy Toloi e sua mulher, do ponto “D” |
deflete a direita e segue margeando a Avenida Luiz Camarim por uma V
distancia de (32,00m) trinta e dois metros com Azimute 207º87"06' até
o marco “A”, onde iniciou esta descrição”.
ÁREA 02
“Um imóvel rural, sem benfeitorias com a área
superficial de (2.083,51m2) dois mil, oitenta e três metros e cinquenta
e um decímetros quadrados, destacado de uma área maior com 3,02,50
hectares com denominação de “Chácara nossa Senhora Aparecida”, no
geral da Fazenda São Jerônimo neste município de Planalto, Estado de
São Paulo, Comarca de Buritama, que assim se descreve:- inicia na
margem direita da Avenida Luiz Camarim, esquina com a Rua José do
Patrocínio, no marco denominado “marco "H”, dai segue por uma £
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município
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Estado de São Paulo
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adin. 2013-2016. Construindo um Novo Tempo
distancia de (297,29 m) duzentos e noventa e sete metros e vinte e nove
centímetros com Azimute 207º42"05' até o marco “E”, e confronta com
a Avenida Luiz Camarim, dai deflete a direita e segue por uma distancia
de (7,00m) sete metros com Azimute 303º42"05' até o marco “Fº dai
deflete a direita e segue por uma distancia de (297,99m) duzentos e
noventa e sete metros e noventa e nove centimetros com Azimute
41º86"02' até o marco “6”, confrontando do marco “E” ao marco "6"
com móvel objeto da Matrícula 2.229, de propriedade de José Edy Toloi
e sua mulher, do ponto “6” deflete a direita e segue margeando a Rua
Jose do Patrocinio. por uma distancia de ( 7,00m) sete metros com
Azimute 122º57"01' até o marco “H” onde iniciou esta descrição”.
Art. 2, - O imóvel descrito no artigo 1º é
declarado de utilidade pública e de interesse social, e destina-se à
doação de lotes para famílias de baixa renda, podendo ser objeto de a
alienação, loteamento, desmembramento, nos termos do artigo 4º, da |
lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação
deste Decreto correrão por conta e verba própria do Orçamento
vigente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
anteriormente aprovadas.
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AoA
a
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> EANAÇÃO 29º Paço Municipal Gelsomino Toloy ci o ad
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal "Gelsomino
Toloy", aos 29 de janeiro de 2015. |
x.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
F
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