norma nº 4/2015

Prefeitura do Município a=e
- de Planalto RA AR
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm, 2013-2016. Construindo um Novo Tempo
= DECRETO Nº. 004/2015, DE 02 DE FEVEREIRO 2015
“DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA
E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
EM GARRAFA DE VIDRO PELOS BARES
DURANTE OS FESTEJOS DE CARNAVAL,
BEM COMO PROIBE SOM NO PERÍMETRO
EN DELIMITADO, - E DÁ | OUTRAS
EE 4852. PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, amparado pela Lei Orgânica do Município, em seu
inciso IX do artigo 65, e com vistas a manter a segurança e a ordem pública
durante os festejos ei em EREÇÃO ao Carnaval.
DECRETA: |
Art. 1º - Fica proibida a venda e o consumo de bebida alcoólica e
refrigerantes e similares, acondicionadas em recipiente de garrafa de vidro
em todos os bares e similares, com ambiente aberto em toda região central
do Município de Planalto, bem como a colocação de som em veículos
automotivos de passeios, caixas de som avulsas, e trio elétrico, que não seja .
o som da organização do evento.
8 1º - Os comerciantes e ambulantes deverão acondicionar os líquidos em
copos descartáveis retendo os vasilhames derivados de garrafas.
5 2º A proibição de que trata o caput, será durante o período de 13 de
fevereiro de 2015 à 17 de fevereiro de 2015, das 17h00min até as (|
05h00min dos dias subsequentes. 1
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de Planalto RAR a
Estado de São Paulo
PE aero do Município
“CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm 2013-2016. Construindo um Novo Tempo
8 3º - Para efeito da região central de que trata o caput, fica assim
delimitado o perímetro, conforme se descreve, para a venda e o consumo de
bebida alcoólica acondicionada em recipiente de garrafa de vidro em todos
os bares e similares:
“Avenida Carlos Gomes com inicio na esquina da Rua Feliciano Cunha, daí
segue até a Avenida Rui Branco, daí deflete à esquerda e segue até a
Rua José do Patrocínio, daí segue até a Avenida Carlos Gomes”.
efeito da região central de que trata o caput, fica assim
delimitado o pesáffitro, conforme se descreve entendido como sendo o
perímetro que situa entre o entorno das praças centrais da cidade, para
efeito da colocação de veículos automotivos de passeios com som; caixas de
som avulsas e trio elétrico:
“Avenida conà elmes com inicio na escuta da Rua Feliciano Cunha, daí
segue até a. Avenida Rui Branco, daí deflete à esquerda e segue até a
Rua José do Patrocínio, daí segue até a Avenida Carlos Gomes”.
8 5º - A proibição tratada no caput deste parágrafo terá como
exceção os Blocos Carnavalescos que se inscreveram para participar do
Carnaval 2015, aos quais será permitido Oi (um) veículo de som
moderado, por bloco, com prévia obtenção da autorização da Comissão
organizadora do evento.
Art. 2º - Os efeitos mencionados no artigo anterior deste Decreto, não se
aplicam aos locais cujos frequentadores estejam em ambiente fechado, bem
como mantendo a ordem e o respeito à comunidade.
Art. 3º - O comerciante que não cumprir o presente decreto estará
sujeito a responder pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal
Brasileiro), sujeitando-se a aplicação da Lei Penal.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. b
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LANALTO
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy Ad 20182016 Coin um oro Tengo
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
E PLANALTO, Estado de São Paulo,
02 de fevereiro de 2015.
PREFEITURA DO MUNICÍPI
Paço Municipal “Gelsomino Tolo
De”.
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto, na
data supra, por afixação em local de costume.
na
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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