norma nº 5/2015

Prefeitura do Município o 5
de Planalto VPN, o
Estado de São Paulo Goro do rico
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLAN ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Aúm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
= DECRETO Nº 005/2015, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
“Institui disposições relativas à atualização
monetária referente ao IPTU (Imposto.
Predial e Territorial Urbano) referente ao
exercício de 2015, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO que a Lei complementar nº 007/2011 instituiu
disposições relativas à atualização monetária dos débitos com a
Administração Municipal, de acordo com o Índice de Preços do Consumidor
Amplo - IPCA, Ngurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE;
CONSIDERANDO que a inflação acumulada no período de Janeiro a
Dezembro de 2014, apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo-
IPCA, no percentual de 6,4076%
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, USANDO das atribuições que me são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Planalto, e demais dispositivos aplicáveis,
= DECRETO:
Art. 1º -Os valores constantes da legislação tributaria municipal
referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), serão
corrigidos monetariamente, com acréscimo do percentual de 6,4076%,
para efeito de lançamento anual do exercício de 2015.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município same |
de Planalto RA AY s
Estado de São Paulo Gero do iii
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
DD», PLANALIO ASê Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm: 20132016. Consinuindo um Novo Tempo
Parágrafo Único. O índice constante do caput deste artigo
corresponde à inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de
2014, apurado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado
[ lo Paço Municipal ú somino: Toloy*, 06 de Fevereiro de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
| Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto, na
data supra, por afixação em local de costume.
ROSA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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