norma nº 22/2015

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 . LANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm 2013-2016 Comeirado sm Novo Tempo
DECRETO Nº022/2015 DE 18 DE MAIO DE 2015
“Determina o cancelamento do
Processo de Licitação formalizado pelo
Edital nº 018/2015 e dá outras
providências correlatas”
— SELVA efeito . o município de
e Buritama,
ANDO das
CONSIDERANDO“: que é dever do Gestor
Público velar pelos princípios da economicidade e
transparência administrativa, fiscalizando
processos licitatórios e exigindo que as disposiçõe
contidas na Lei 8.666/93, sejam rigorosament
observadas;
CONSIDERANDO que os responsáveis pelo N
Setor de Licitação do Município, bem como os
membros da Comissão de Julgamento, imbuídos do
dever de analisar os documentos e as propostas ss
apresentadas no certame licitatório, também devem
observar, com rigor, a legislação acima declinada;
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de Planalto
Estado de São Paulo |:
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 20132016 NALT(
CONSIDERANDO que o Edital nº 018/2015,
de O1 de abril de 2015, tem como objeto a
aquisição de Produtos de Limpeza para o uso diário
da administração pública municipal, estabelece que o
vencedor do certame deve atender as exigências
legais, apresentando os documentos relacionados no
Edital e à proposta - seco do produto
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legalmente previsto na Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO que no citado processo
licitatório alguns preços elencados nas propostas
apresentadas pelos vencedores são incompatíveis com os
preços de mercado, fato que por si só, enseja o
imediato cancelamento do referido certame.
DECRETO:
Art. 1º- Diante das considerações acima l,
expostas, determino o imediato cancelamento do
o Licitatório, formalizado pelo edital nº
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Alm 2012016 Ergo um Mona Tr
018/2015, pelo não atendimento do princípio da
economicidade. | |
Art. 2º. Fica determinado, à partir desta
data, a adoção de ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS,
“Pregão Presencial” ou “Pregão
o de materiais de construção,
Pa
alimentícios para.
Art. 3º - O Edital de Licitação, bem como
todos os demais atos do processo, deverão ser
publicados em jornais de grande circulação regional,
Estadual e Federal, visando a transparência e a
publicidade dos atos licitatórios.
Art. 4º.- Este DECRETO entra em vigor após
sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário. k
AS
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 18 de maio de 2015.
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016. Epa va ea
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PREFEITO AL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura
Municipal de Planalto, na data supra, por afixação em
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ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 185861
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ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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