norma nº 26/2015

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
DECRETO 026/2015, DE 08 DE JUNHO DE 2015
"Dispõe sobre a aplicação de penalidades
administrativas nos termos do artigo 87 da
Lei nº 8.666/93 e dá outras providências”.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO AS SILVA,
Prefeito Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, no exercício de suas
atribuições gas >
CONSIDERANDO, o ar processo administ
contrato nº 035/2015. e Pregão Presencial por Ata Registro de Preço nº
013/2015; PA Ri “A.
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CONSIDERANDO, o. respeito pelo princípio da emp da defesa e do
- contraditório;
CONSIDERANDO, a restou incontroverso o atraso o significativo na entrega |
dos medicamentos, prejudicando os pacientes da rede publica tmurteipa
CONSIDERANDO, a dosimetria da pena administrativa deve levar em conta
a legalidade do bem protegido;
CONSIDERANDO, a adequação entre meios e fins, e aplicação de sanções
pelo princípio da proporcionalidade.
DECRETA:
Art. 1º. Pela inexecução parcial do contrato nº 035/2015 (que objetiva a
aquisição de medicamentos), conforme quantidades e especificações
mínimas descrita na presente avença fica aplicada com base no artigo 87 da
Lei nº 8.666/93, a empresa CAMILA APARECIDA MINARI-ME, inscrita
no CNPJ sob nº 13.046.855/0001-03 e Inscrição Estadual nº
451.039.440.113, estabelecida na Rua São Bento, nº 23-20, Bairro Centro,
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 » Fone (18) 3695-9500
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PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016. Construindo um Novo Tempo
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
DO> PEaNAÇO os Paço Municipal Gelsomino Toloy ap o aa
CEP 15.130-000, na cidade de Mirassol-SP; a) suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura
Municipal de Planalto, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar da data do
presente decreto. |
Art. 2º. Ficam os Departamentos Jurídico, Licitação e Contratos,
autorizados a tomarem as medidas cabíveis a fim de fazer cumprir o
presente decreto, inclusive comunicando tal fato ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data xe sua publicação,
revogadas as dispodiiões s em, gantrário. mm
Prefeitura do Município de Fa Paço Municipal “Gelsomino
Toloy*, 08 de o de 2015. A e
ROSÂNGELA CHAVES
SECRET ÁRIALGERAL INTERNA
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