norma nº 31/2015

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO |
DN o> Plano a9 Paço Municipal Gelsomino Toloy ac as Dora aa
DECRETO Nº 031/2015 DE 16 DE JULHO DE 2015
“Declara área de utilidade pública e de interesse social de imóvel
para fins de Desapropriação amigável ou judicial e dá outras
providências legais que específica”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica, cdi 4º, item 6, e artigo 65, incisos VIII e
IX. |
-DECRETA: É |
Art. 1º. Fica DECLARADA “como ÁREA DE
PÚBLICA e INTERESSE SOCIAL para DESAPROPRIAÇÃ
RICE ou JUDICIAL, imóvel rural, objeto da Matrícula nº 2.097 no
CRI da Comarca de Buritama, de propriedade de TIRSO DE BIASI E
SUA MULHER MARIA GILDA FLORENCE DE BIASI, que será destinado
a REMOÇÃO DE TERRAS PARA ATERRAMENTO E TERRAPLANAGEM
DE CASAS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, do imóvel seguinte:
DESCRIÇÃO DA GLEBA A DESAPROPRIAR
"Uma gleba de terras situado na zona rural, sem benfeitorias com
a área de 0,1,38,87 hectares ou seja (1.338,76 m2) mil trezentos e trinta
e oito metros quadrados, parte de uma área maior de (435,60,00 há)
quatrocentos e trinta e cinco hectares e sessenta ares encravado (y
denominação especial da Fazenda Santana do Planalto, no geral da
— Fazenda Canoas, neste Município de Planalto, neste Município de Planalto,
|
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Prefeitura do Município :
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelisomino Toloy
LANALTO
Am. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
Comarca de Buritama, objeto da matrícula nº 2.097, que assim se
descreve:- inicia-se em um ponto denominado de 'P1' cravado junto a cerca
de divisa do imóvel a ser desapropriado de propriedade de Tirso de Biasi
metros, confrontando com a cerca de divisa da Via de acesso Gersomino
Toloy, daí deflete a direita com rumo 41º21' SW por uma distância de
(20,03) vinte metros e três centímetros até o ponto P4' confronta com o
imóvel remanescente da Fazenda Santana do Planalto (matrícula 2.097,
daí deflete a direita e Segue com rumo 41º48' NW, por uma distancia de
(99,85) noventa e nove metros e oitenta e cinco -Centímetros
confrontando com a Estrada Municipal que liga a Fazenda Ferreira até
encontrar o ponto 'Pl' onde iniciou esta descrição,
"Uma gleba de terras rural com a (área de 435,66. 61 há)
Art, 3º. - As despesas decorrentes com a execução do
presente Decreto, correrão por conta de dotações próprias consignadas
no orçamento vigente. 3 (1,
Art. 4º,
- Nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº
3.365, de 21 de Junho de 1941, modificado pela Lei nº. 2.786, de 21 de
maio de 1956, e em conformidade com as demais modificações
Leoa
2
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de Planalto
do Municipio
Estado de São Paulo |
CNPJ 46.935.763/0001-25 : ALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2010-2016 — Construindo
introduzidas pelo Legislado
" Federal, a presente DESAPROPRIAÇÃO será
em caráter URGENTE para os devidos fins legais.
Art. 5º,
| - Este Decreto entrará em vigor após sua
publicação, revogadas event
uais disposições em contrário.
R RA DO MUNICÍPIO DE PLA
Municipal “Gelsomino Toloy", em 16 de jul
ALTO, Estado de São Pa
ho de 2015.
ulo, Paço
Registrado, anotado e pi
mesma data retro.
ROSÃ cH HAVES ,
SECRETÁRIA GERAL : ;
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