norma nº 33/2015

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO |
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 Construindo um Novo Tempo
DECRETO Nº 033/2015 DE 04 DE AGOSTO DE 2015
“Declara área de utilidade pública e de interesse social de imóvel
para fins de Desapropriação amigável ou judicial e dá outras
providências legais que específica"
O PREFEITO DO: MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica, artigo 4º, item 6, e artigo 65,
incisos VIII e IX.
- = CONSIDERANDO o disposto na Lei MunicipalN q ol 1/2010, DE 25 DE
"FEVEREIRO DE 2010.
“DECRETA: *, NS,
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, por +
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a desapropriar pelas Vá :
vias amigável ou judicial, parte do imóvel de propriedade de IURY
GERALDO BARROS TEIXEIRA, Matrícula no C.R.I. de Buritama nº
10.814, assim discriminado:
O referido terreno possui área de 450,00 metros
quadrados, sendo delimitado como um polígono regular, dentro das
seguintes metragens e confrontações, de quem da Rua José do
Patrocínio olhar de frente para o terreno: ii
A
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 — Construindo um Novo
Pela frente com distância de 9,00 metros
confrontando-se com a mencionada Rua José do Patrocínio; Pelo lado.
direito com distância de 50,00 metros, confrontando com o Terreno
Remanescente 1; Pelos fundos com distância de 9,00 metros
confrontando com o terreno de Optalina Rodrigues Chaves Data “B";
Pelo lado esquerdo com distância de 50,00 metros confrontando com o
Terreno Remanescente 2. |
Obs: O referido terreno est “localizado a 40,20
metros da junção da Avenida Bom Pedro me com a Rua José do
* Patrocínio.
Art. 2. - O imóvel descrito no eo e * declarado de
utilidade pública. =" | |
Art. 3º. = As despesas decorrentes com a execução do Neo
presente Decreto, correrão por conta de dotações próprias consignadas j
no orçamento vigente. À
Art. 4º. - Nos termos do artigo 15 do Decreto Lei nº. N
3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº. 2.786, de 21 de
maio de 1956, e em conformidade com as demais modificações
introduzidas pelo Legislador Federal, a presente DESAPROPRIAÇÃO será
em caráter URGENTE para os devidos fins legais.
Art. 5º. - Este Decreto entrará em vigor após sua [
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário. f
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy", em 04 de agosto d e 2015. seo
ad
ao
A
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado, anotado e publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal, na
mesma data retro. N
ROS
CHAVES
SECRETÁRIA 6 ?
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