norma nº 37/2015

Prefeitura do Município «ame |
de Planalto Ovi
Ceemo do Munição
Estado de São Paulo 0
CNPJ 46.935.763/0001-25. PLANALT
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2019-2016. Constindo um Novo Tempo
= DECRETO Nº. 037/2015, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
“Dispõe sobre a regulamentação de normatização
acerca dos estagiários da Prefeitura Municipal de
Planalto, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Considerando, que não existe regulamento próprio, acerca do
horário, controle de entrada e saída de estagiários;
Considerando, que se faz necessária a presente regulamentação, a
fim de dar cumprimento a Lei Federal nº 11.788/2008, de 25 de
setembro de 2008.
DECRETA:
Art. 1º. Na rotina diária de estágio, junto a Prefeitura Municipal
de Planalto, serão obrigatórias, as seguintes condutas, por parte do
estagiários:
a) Será adotado o ponto eletrônico;
b) Comunicar o Superior Imediato, falta ou folga, com 02 (dois)
dias de antecedência;
Cocal c) Ao ausentar-se do Paço Municipal, avisar a recepção o motivo e o
ocal;
d) A apresentação de atestado médico, será justificada a falta, no/ |
entanto serão descontados os dias não trabalhados;
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município same.
de Planalto Ovi
Govemo do Município
Estado de São Paulo Al
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALT
vo s Paço Municipal Geisomino Toloy Adm. 2082016 — Construindo um Novo Tempo
e) Todos os estagiários, serão supervisionados, pelo Departamento
de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Planalto, sob o
supervisão do Senhora LILIAN SOARES DA SILVA.
Art. 2º. Em caso de descumprimento, de eventuais normas descritas
no artigo 1º deste Decreto, poderá o estagiário, sofrer dentre outras
penalidades: advertência e em caso de reincidência a rescisão do contrato
de estágio.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 28
PREFEITO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura. Municipal de Planalto, na
data supra, por afixação em local de cos
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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