norma nº 50/2015

Prefeitura do Município »
de Planalto
- Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
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D2> PLANALTO Ads Paço Municipal Gelsomino Toloy Mi 208216 Costnind um o
DECRETO Nº 050/2015 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE
PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTIULO
PRECÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais
que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO, que o Evento denominado “1º
Rodeio Country", que consiste numa forma de lazer
para polução do Município;
CONSIDERANDO, que com a realização do presente
Evento, irá incrementar o Turismo em nossa cidade,
/ com aumento de emprego e renda, principalmente
' * para o comércio local;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo a efetuar a
PERMISSÃO DE USO, a título precário e gratuito, com base legal no
artigo 85 83º da LOM (Lei Orgânica do Município de Planalto) do uso
das dependências do "Parque de Exposições” "Dr. Libero Luchesi”,
localizado na rua Pedro de Souza Brandão nº 611, neste Município de
Planalto/SP, em favor do Senhor MANOEL ROBERTO DOS
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro » Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - atendimento(Oplanalto.sp.gov.br
ANALTO
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
SANTOS, portador RG. 13.420.009SSP/SP e do CPF. 030.525.778-
16, residente e domiciliado na Zona Rural do Município de Planalto.
Art. 2º. Apresente PERMISSÃO DE USO de que
trata o artigo anterior, tem vigência nos dias 04 a 06 de dezembro
de 2015, no horário das 20:00 horas ás 04:00 horas, para realização -
do evento denominado “1º Rodeio Country”.
Art. 3º.O permissionário, responderá pelo integral
planejamento, organização. e administração do evento, sem qualquer
ônus para a Municipalidade, bem como suportará as despesas junto
aos Órgãos competentes ECAD, quando aos. direitos autorais,
LANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2012016. Constindo um Mova Tempo
seguranças, seguros, limpeza do prédio público, demais despesas com
a realização do evento, qualquer lesão que vier a causar a terceiros ou
animais, por dolo ou culpa, na forma do Código Civil Brasileiro, sendo
responsável, ainda pelo pagamento das despesa de energia elétrica e
água durante o evento.
Art. 4º .Poderá o permissionário efetuar a cobrança
de entrada no “Parque de Exposições”, com valor até R$ 10,00 (dez
reais), por dia do evento.
Art. 5º. Após a vigência da presente PERMISSÃO
DE USO,num prazo de 48 horas, o permissionário, deverá efetuar a
entrega do "Parque de Exposições”, nas mesmas condições que lhe foi
ntregue.
Art. 6º. A Prefeitura Municipal de Planalto, não se
responsabiliza por nenhuma hipótese, pelo evento sendo de inteira
responsabilidade de seus idealizadores.
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Prefeitura do Município
de Planalto à
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2096 — Construindo um Nova Tempo
Art. 7º. Este Decreto, entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, PAÇO
MUNICIPAL “GELSOMINO TOLOY", 30 de novembro 2015.
Publicado na | divisão de expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na mesma data supra por afixação em lugar de
“costume. SER, /
SE TS)
N
RASA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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