norma nº 29/2015

Prefeitura do Município
de Planalto
E 2
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 LANALTO
Novo Tempo
Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2018-2016 — Construindo um
DECRETO Nº 029/2015 DE 03 DE JULHO DE 2015
“Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração
Municipal, de dispositivos da Lei Federal nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013.º
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, Comarca
de Buritama, no uso de suas atribuições legais e â
vista do disposto na Lei Federal nº (2. 846, de 1º
de gostas de 2013,
DECRETA:
Art. 1º - Este decreto disciplina a aplicação, no
âmbito da Administração Municipal, de dispositivos
contidos na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto
7
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DO PUANADO or Paço Municipal Gelsomino Toloy amzn2u Cosnindunhos
de 2013, e compreende os órgãos da Administração
direta, autarquias, ou qualquer outro órgão mantido
pelo Poder Público ou em que este tenha maioria de
capital.
Art. 2º - A instauração e o Julgamanto de Processo
administraFiea de Respo ns a
os fins do art. 8º da Lei Federal e 1
de agosto de oiS. caberão:
bs — PAR -, para
2.846, de 1º.
I- no “âmbito | da “Administração direta, A
concorrentemente: »
a) aos diretores de Departamento e ou equivalentes;
b) aos procuradores municipais;
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- CNPJ 46.935.763/0001-25 ALTO
DO> PLANALTO ate Paço Municipal Gelsomino Toloy ia da ia
II- no âmbito das autarquias ou qualquer outro
órgão mantido pelo Poder Público ou que este tenha
maioria de capital:
a) dirigente superior de cada entidade.
Art. 3º - peças iai existente acerca da
instauração de | “Processo : “ Administrativo de
Responsalffificão. quem de direito poderá
représentar A ao Prefeito Municipal mediante
fundamentação, jexternando as razões de seu
entendimento, para que ele tome as. providências | E
necessárias. o:
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dá
Art. 4º - Determinada a instauração do Processo V
Administrativo de Responsabilização, a quem couber
instaurar, adotará as providências para instalar o
procedimento específico para os fins a que aludem
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2> PUANAÇTO ata Paço Municipal Gelsomino Toloy Ab 2002016 Constrdndo um
os artigos 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993, e
o artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.
Art. 5º - O processo administrativo de que trata o
art. 2º deste decreto deverá respeitar o direito ao
contraditório e à ampla defesa, onservando- se, q
par do disposto nos artigos 10 a 15 da Lei Federal
nº 12.846, “de 1º de agosto de: 2013 e na Lei
Estadual nº 10. 777, de 30 de dezembro de 1998,
notadamente no que dica dá os artigos 32, “0,
43, 44, 62263: - REE « “
I - a portaria de instauração indicará os fatos em
que se baseia o procedimento, as normas pertinentes
à infração e à sanção cabível, bem assim os
membros da comissão processante;
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II - a pessoa jurídica será citada,
preferencialmente | por via postal, com aviso de
recebimento, para, em 30 (trinta) dias, oferecer
sua defesa e indicar as provas que pretenda
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III - caso “haja pequenina para “produção de
produzir;
provas, a Ngmissão processante apreciará sua V
pertinência, E! “mediante despacho, motivado.
8 1º - A comissão processante será integrada por 2
(dois) ou mais servidores públicos estáveis;
8 2º - Da decisão condenatória, caberá:
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1. no âmbito da- Administração direta, recurso
hierárquico;
2. - no âmbito das autarquias ou qualquer outro
ee mantido pa Poder oii ou ár este tenha
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83º - — Contudo o processo cdministrari de que |
trata este artigo, deverá ser remetido cópia
integral , fios autos ao órgão de representação
judicial para os fins a que alude o artigo 19 da Lei
federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Art. 6º - Poderão celebrar acordo de leniência, nos
termos dos artigos 16 e 17 da Lei federal nº
12.846, de 1º de agosto de 2013:
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Má 27206 Cons um Moo Tempo
I - no âmbito da Administração direta, o Prefeito
Municipal, podendo delegar poderes a quem ele
determinar por escrito e especificamente para o
ato;
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II - no âmbito das: autarquias ou e iolquer outro
órgão mantido pelo Poder Público ou qu e este tenha
maioria de capita, o dirigente superior “de cada | /
entidade. :
8 1º - Na hipótese de que trata o inciso II deste
artigo, a celebração de acordo de leniência somente
ocorrerá, sob pena de responsabilidade, à vista
de pronunciamento favorável da autoridade
competente citada no Inciso I;
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8 2º - A proposta de acordo de leniência deverá
ser encaminhada à autoridade competente, por
escrito, em envelope lacrado e claramente
identificado com os termos "Proposta de Acordo de
Leniência" e "Confidencial".
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8 3º - o instrumento que formalizar. e acordo de
leniência deverá conter cláusula estipulando que, na q
hipótese de Wescumprimento 4 da. À avanço pela
pessoa jurídica:
1. ficarão sem efeito a isenção e a redução a que
alude o S 2º do artigo 16 da Lei Federal nº
12.846, de 1º de agosto de 2013;
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2. permanecerão válidas as informações e
documentos constantes do respectivo procedimento.
Art. 7º - Fica criado, no âmbito da Administração,
o) Cadastro, Municipal de Empresas aupidas - CMEP,
que reunirá e: dará publicidade Mg sa an nções aplicadas |
com base! neste decreto. E º
81º . Os óriãos e entidades da Administração
Pública direta e os demais “citados neste decreto
deverão informar e manter atualizados, no CMEP, os
dados relativos às sanções por eles aplicadas.
8 2º - O CMEP conterá, entre outras, as seguintes
informações acerca das sanções aplicadas:
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1. razão social e número de inscrição da pessoa
jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ;
2. tipo de sanção: e
EN “Vigência do
3.data de Eicação e data final
“efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for
] g
Q caso.
8 3º - As autoridades competentes para celebrar
acordos de leniência previstos neste decreto,
também deverão prestar e manter atualizadas no
CMEP, após a efetivação do respectivo acordo, as
informações acerca do acordo de leniência
celebrado, salvo se esse procedimento vier a causar
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prejuízo às investigações e ao processo
administrativo.
8 4º - Caso a pessoa jurídica não cumpra os termos
do acordo de leniência, além das informações
previstas no 8 3º, deverá ser incluída no me
referência ao respectivo descumprimento.
8 5º - os registros das sanções e em de
leniência serão ercluidos depois de decorrido o
prazo previamente estabelecido no ath sancionador
ou do cumprimento integral do acordo de leniência e
da reparação do eventual dano causado, mediante
solicitação do órgão ou entidade sancionadora.
Art. 8º - Aplicar-se-á ao processo administrativo
de que trata este decreto, no que couber, o A,
x a
a:
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Paço Municipal Gelsomino Toloy Adm. 2013-2016 — Construindo um Novo Tempo
disposto em regulamento do Poder Executivo federal
acerca do artigo 7º da Lei federal nº 12.846, de
1º de agosto de 2013.
Art. 9º -O presente decreto poderá ser emendado
na sua vigência pa E algum procedimento
omisso. E SE RE
Art. 10. -Este decreto entra em vigor na data de sua ap
publicação. | ' h PA
Art. 11. - As despesas decorrentes com a execução
do presente Decreto, correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, .
Estado de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, em 03 de julho de 2015.
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[ Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) pá
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Paço Municipal Gelsâmino Toloy Adm. 212016 — Consirándo um
ANDRÉ LUIZ SE DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado, anotado e publicado na Secretaria da
Prefeitura Municipal, na na-data retro.
| SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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