norma nº 10/2015

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LEI Nº 010/2015 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
“Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias amigáveis ou
judiciais partes de imóveis rurais e dá outras providências legais que
especifica”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a DESAPROPRIAÇÃO
AMIGÁVEL ou JUDICIAL, imóvel rural, objeto da Matrícula n° 13.341, do CRI
da Comarca de Buritama, de propriedade de PEDRO RUIZ PEREIRA, localizado RUA
PAULO VIEIRA (entre as propriedades de Antonio Felipe Passetti e José Carlos
Teixeira Lopes e sua esposa), que será destinado a DOAÇÃO DE LOTES A
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, do imóvel seguinte:
 
 DESCRIÇÃO DA GLEBA A SER DESAPROPRIADA
“Um imóvel rural, sem benfeitorias com a área superficial de (1.800,00m2)
um mil, e oitocentos metros quadrados, ou seja 0,1800 hectares de terras,
destacado de uma área maior com 26,53,77 hectares, no geral da Fazenda Canoas,
objeto da Matrícula 13.341, neste município de Planalto, Estado de São Paulo,
comarca de Buritama, que assim se descreve:- inicia na margem esquerda da Rua
Paulo Vieira, na vértice denominado de Vértice “A”, situado a uma distancia de
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31,49 metros da Vértice P2/A, cravado na margem esquerda da Rua Paulo Vieira,
daí segue por uma distancia de (18,00m) dezoito metros com rumo 47º18’44”SE
até a vértice “B”, daí deflete à direita e segue por uma distancia de (100,00m)
cem metros com Rumo 42º41’16”SW, até a vértice “C”, daí deflete à direita e
segue por uma distancia de (18,00m) dezoito metros, com Rumo 47º18’44” NW,
até o Vértice “D”, confrontando da vértice “A” a vértice “D” com o remanescente
do imóvel de Pedro Ruiz Pereira, dai deflete à direita e segue por uma distancia de
(100,00m) (cem metros) com rumo 42º41’16”NE confrontando com a Rua Paulo
Vieira até encontrar a Vértice “A”, onde iniciou esta descrição: Proprietário:
PEDRO RUIZ PEREIRA.
DESCRIÇÃO DA GLEBA REMANESCENTE
“Um imóvel rural, sem benfeitorias com a área superficial de (26,35,77
hectares) vinte e seis hectares, trinta e cinco ares e setenta e sete centiares, de
terras, encravado no geral da Fazenda Canoas, remanescente da Matrícula
13.341, neste município de Planalto, Estado de São Paulo, comarca de Buritama,
que assim se descreve:- inicia na margem esquerda da Rua Paulo Vieira, junto ao
imóvel da Matrícula 9301, de propriedade do município de Planalto, na Vértice
P2/A, daí segue por uma distancia de (31,49 m) trinta e um metros e quarenta e
nove centímetros com rumo 42º41’16”SW, até a vértice “A”, e confronta com a
Rua Paulo Vieira, daí deflete à esquerda e segue por uma distância de (18,00m)
dezoito metros com Rumo 47º18’44”SE até a Vértice “B”, daí deflete à direita e
segue por uma distancia de (100,00m) cem metros, com rumo 42º41’16” SW até a
Vértice “C”, daí deflete à direita e segue por uma distancia de (18,00m) dezoito
metros com rumo 47º18’44”NW até a vértice “D”, confrontando da Vértice “A” a
vértice “D”, com a Gleba a ser desapropriada de Pedro Ruiz Pereira, daí deflete à
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esquerda e segue por uma distancia de (24,45m) vinte e quatro metros e quarenta e
cinco centímetros com rumo 42º41’16” SW confrontando com a Rua Paulo Vieira até
a vértice P2/B , daí deflete à esquerda e segue por uma distancia de (224,285 m)
duzentos e vinte e quatro metros e vinte e oito centímetros com rumo 31º35’41”SE,
até a vértice P4, confrontando com a Gleba 02 de Jose Carlos Teixeira Lopes e sua
mulher, daí segue por uma distancia de (619,868m) seiscentos e dezenove metros e
oitenta e seis centímetros com rumo 31º35’41”SE, até a vértice P5, e confronta
com a Gleba 03 de Antonio Roberto Teixeira Lopes e sua mulher, da vértice P5
segue por uma distancia de (594,497m) quinhentos e noventa e quatro metros e
quarenta e nove centímetros com rumo 31º35’41”SE até ao vértice P3, cravado
junto à margem direita do córrego canoas, daí deflete à esquerda e segue
confrontando com o córrego canoas, por uma distancia de (202,500m) duzentos e
dois metros e cinqüenta centímetros com Rumo 30º18’01”NE até a vértice P2,
cravado na divisa do imóvel de Antonio Felipe Passetti, daí deflete à esquerda e
segue por uma distancia de (1.439,17m) um mil, quatrocentos e trinta e nove
metros e dezessete centímetros com rumo 33º02’57”NW confrontando com imóvel
de Antonio Felipe Passetti até encontrar a vértice P2/A,onde teve inicio esta
descrição: Proprietario: PEDRO RUIZ PEREIRA.
Art. 2º. – O imóvel descrito no artigo 1º é declarado de
utilidade pública, e destina-se a aquisição de áreas para doação de lotes a famílias de
baixa renda ou que residam em área de risco a saúde e a integridade física de seus
habitantes.
Art. 3º. - As despesas decorrentes com a execução do
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. – Esta Lei, entra em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, em 26 de fevereiro de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA