norma nº 30/2015

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LEI Nº 030/2015 DE 21 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2016 e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Ficam estabelecidas em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da
Constituição Federal, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do
Município, relativas ao exercício de 2016, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – as metas e riscos fiscais;
III – a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas
alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
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VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2016 estão
estruturadas de acordo com as Legislações vigentes, as quais terão assegurada a
alocação de recursos na lei orçamentária de 2016.
§ 1 º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício
financeiro de 2016 atenderá às prioridades e metas estabelecidas e aos
seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I – provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e
do Poder Legislativo;
II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração
municipal; e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público;
V – investimentos priorizados pela vontade popular.
CAPÍTULO III
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DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o
próximo exercício, em conformidade com o que dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 4º da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único – A elaboração do Projeto de Lei e execução da Lei de
Orçamento Anual para 2016 deverá levar em conta as metas e resultado primário
e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
Art. 4º - Os riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, estão discriminadas em anexo que
integra esta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5.º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores,
conforme estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
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contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo e
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6.º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa,
na forma do art. 15 § 1º da Lei Federal 4.320/64 e suas alterações.
Art. 7.º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5.º do art. 165 da
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos
e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
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§ 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e
parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8.º - A elaboração e a execução da lei orçamentária do Município deverão
assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento.
§ 1.º - O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a
participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da
definição das prioridades de investimentos, mediante processo de audiência
pública.
§ 2.º - As prioridades serão principalmente aquelas selecionadas pela
comunidade, nas audiências populares realizados na fase de elaboração da
proposta orçamentária.
§ 3.º - A Câmara Municipal também poderá organizar audiências públicas para
discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e
aprovação.
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§ 4.º - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 9 º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto
de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se
refere, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo
trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta
orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o
exercício subseqüente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos
termos do § 3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 11 – Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos
termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita
arrecadada até o mês de Dezembro do exercício imediatamente anterior.
Art. 12 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei
4.320/64.
Art. 13 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser
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modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por
meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos
e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 14 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária de 2016, cronograma anual de desembolso mensal,
observando, em relação às despesas constantes nesse cronograma, a
austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal,
em conformidade com o art. 8.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas
no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações
constantes no art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 15 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado
primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a
redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para
o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões
financeiras" do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observada a programação
prevista para utilização das respectivas dotações.
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§ 1.º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações
constitucionais e legais.
§ 2.º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da
respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
§ 3.º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o
ajuste processado, que será discriminado por órgão.
§ 4.º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se
fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, § 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de
2000.
Art. 16 – O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do
Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o
dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada
pela mesa diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2016, o saldo de recursos
financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos
os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo,
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bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais
investimentos que ultrapassem o exercício financeiro.
Art. 17 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a
programação de novos investimentos e despesas obrigatórias de duração
continuada, dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, somente serão autorizadas
se:
I – estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
II – houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase de
execução;
III – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio, podendo ser
utilizada a margem de expansão, evidenciada no Demonstrativo VIII – Margem
de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que integra o
Anexo de Metas Fiscais desta lei.
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operação de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma
ação municipal.
Art. 18 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da
Lei Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que trata o artigo anterior,
relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de
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relação contratual anterior ao exercício financeiro de 2016, serão,
independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias
ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante a abertura de créditos
adicionais.
Art. 19 - O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do § 1.º do
art. 100 da Constituição Federal e alterações.
Parágrafo único - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2016, para o
pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, será efetuada segundo critérios a serem
estabelecidos.
Art. 20 - O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de
programação e elementos da despesa os respectivos desdobramentos, em
consonância com a Legislação vigente, para fins de controle da execução
orçamentária e escrituração contábil, será efetuado pelo Setor responsável
diretamente no sistema informatizado do Município.
Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades
mencionadas no art. 17, para clubes e associações de servidores, e de dotações a
título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições, ressalvadas as
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transferências de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde,
educação, cultura, meio ambiente ou desportos.
§ 1.º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a
entidade privada sem fins lucrativos, além de estar adimplente com o Município,
deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos,
firmado por três autoridades locais, comprovante de regularidade do mandato de
sua diretoria, e respectivo plano de trabalho.
§ 2.º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
§ 3.º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá
estar definida em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei
Federal 8.666/93 e o que preconiza a Instrução 02/2008 do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Art. 22 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou
contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado,
exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça
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eleitoral, fiscalização sanitária, tributária em ambiental, educação, saúde,
alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento
econômico-social.
Parágrafo único - a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas
de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 23 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, de até 5% (cinco por cento) da
receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes
constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único: Desde que não comprometida, a reserva de contingência poderá
ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa
com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos
termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
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Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados
os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26 - No exercício de 2016, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as
entidades mencionadas no Art. 17 desta Lei, deverão obedecer às disposições da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição
Federal.
Art. 27 – Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e
nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os
Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à
revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos,
carreiras e salários, de forma a:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
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II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III – prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como
contratações por tempo determinado estritamente necessárias, respeitada a
legislação municipal vigente.
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde,
alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, inclusive
com a aquisição de equipamentos e melhoria na infra-estrutura do ambiente de
trabalho.
Art. 28 - A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos
mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às
projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem
previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação
decorrente das medidas propostas;
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Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão
demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que
trata este artigo, e àqueles da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
especialmente no que concerne ao impacto orçamentário e financeiro,
apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
Art. 29 – Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e
um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos
porcento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de
horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
I – as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível;
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 30 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus
respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta,
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inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as
empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 31 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social,
obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5.º, III; 194 e 195, §§ 1.º e 2.º, da
Constituição Federal, na letra "d" do § único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n°
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com
recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e
entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 32 - O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do
Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município,
para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos
necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a
Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
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I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de
lei orçamentária à Câmara Municipal e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a
data de apresentação da proposta orçamentária de 2016, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício
do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a justiça
social.
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
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Art. 34 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do
art. 33, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na
programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 35 – A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da receita
orçamentária, somente entrarão em vigor após as medidas de compensação
previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de
educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio
ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo
poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o
Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei
orçamentária.
Art. 37 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2016, ou aos projetos
de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os
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programas e objetivos que serão previstos no Plano Plurianual 2014/2017 e com
as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1.º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
§ 2.º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos
limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar,
ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com
legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e
recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
Art. 38 - Por meio do Setor responsável, o Poder Executivo deverá atender às
solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta
orçamentária.
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Art. 39 - Em consonância com o que dispõe o § 5.º do art. 166 da Constituição
Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a
votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro
de 2015, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de
atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos
sociais, constantes da proposta orçamentária.
§ 1.º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes
nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao
serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de
recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades
específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2.º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
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Art. 41 - Para cumprimento das determinações do § 3.º do art. 16 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas que
totalizarem até 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Liquida apurada.
Art. 42 - Os métodos e processos de controle de custos deverão ser difundidos
e praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as
disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas específicas
para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos do orçamento.
Parágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2016, as categorias de
programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos
projetos e às atividades, deverão estar estruturadas de forma a permitir a
contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em
2016.
Art. 43 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal:
I. realizar operações de crédito por antecipação da receita;
II. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
III. abrir por Decretos do Executivo, créditos adicionais suplementares até o
limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente;
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IV. realizar através de Decretos, alterações nos programas, projetos e
atividades fixados no PPA e LDO até o limite de 10% (dez por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente.
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto/SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 21 de
maio de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL PLANALTO
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA