| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-01-30 |
| Ementa | Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha de Dotação Orçamentária para Exercício de 2015 e dá outras providências”. |
| native_id | 738 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº001/2015 DE 30 DE JANEIRO DE 2015 “Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha de Dotação Orçamentária para Exercício de 2015 e dá outras providências”. Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo USANDO das atribuições que me são conferidas por lei, etc. F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei do (PPA) -Plano Plurianual (2014 a 2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias L.D.O – (2015) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2015) as unidades, os programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente, no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo: SUPLEMENTAR FICHA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 501-8 EQUIPAMENTOS MATERIAL PERMANENTE SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS 02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.010 – AQUIS. QUIP. E MAT. PERMANENTE FICHA: 501-8 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................................................R$80.000,00 SUPLEMENTAR FICHA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 502-1 OBRAS E INSTALAÇÕES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 – ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA FICHA: 502-1 – 449051.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$186.810,83 ARTIGO 2º - Faz por necessário, visando regularizar os convênios da construção de UBS, e da aquisição de Patrulha Agrícola convênios desta municipalidade. ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 30 de janeiro 2015. ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume. WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881 ROSÂNGELA CHAVES SECRETÁRIA GERAL INTERNA