norma nº 9/2015

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= LEI Nº 009/2015 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015=
“Dispõe sobre a criação de empregos de provimento
em comissão de livre nomeação e exoneração do
Executivo Municipal, dando outras providências legais
que específica”.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que são
conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º. – Esta lei dispõe sobre a criação de emprego
e função de confiança de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Executivo Municipal, tutelados pela CLT – Consolidação
das Leis do Trabalho, inserindo-o no Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal, conforme as disposições contidas na Emenda Constitucional
nº. 19, combinado com o artigo 37, I e II, da Constituição da República
Federativa do Brasil, Empregos de Provimento em Comissão de livre
nomeação e exoneração do Executivo Municipal e extinção da função.
Art. 2º. – Para dar cumprimento às disposições desta
lei, fica instituído e incorporado ao Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal, o seguinte emprego de provimento em comissão, de livre
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nomeação e exoneração do Executivo Municipal, que será provido na
forma descrita no artigo 1º, conforme segue:
01 EMPREGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DO
SETOR DE NUTRIÇÃO, COM ESPECIALIZAÇÃO EM ENSINO
SUPERIOR ESPECÍFICO, CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS
SEMANAIS, REF. 51, NO VALOR DE R$ 1.243,64 (MIL
DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E
QUATRO CENTAVOS).
Art. 3º – Os custos decorrentes da presente lei
onerarão os recursos próprios da municipalidade consignados no
Orçamento de 2013, guardando consonância com as disposições da Lei
de Diretrizes Orçamentárias do Município, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da República Federativa do
Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição, da Lei Federal nº. 4.320/64, e da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 4º - Fica alterado naquilo que couber, nos termos
da Lei Municipal nº. 062/2013 (Plano Plurianual Quadriênio 2014/2017)
e alterações, da Lei Municipal nº. 058/2014 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2015) e da Lei Municipal nº. 074/2014 (Lei Orçamentária
exercício de 2015).
Art. 5º. – Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 26 de fevereiro de 2015.
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ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA