norma nº 15/2015

 
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LEI Nº 015/2015 DE 19 DE MARÇO DE 2015 =
“Dispõe sobre a revogação do artigo 39 inciso VI da Lei
Municipal n° 057/2013, de 12 de setembro de 2013 e dá
outras providências.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, I da Constituição Federal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto- SP, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica revogado o inciso VI do artigo 39 da Lei Municipal n° 057/2013, 
de 12 de setembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação: 
“ARTIGO 39 - Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que 
preencherem os seguintes requisitos: 
I - idoneidade moral, firmada em documentos próprio, segundo critérios 
estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de 
resolução; 
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
III - residir no município de Planalto há mais de dois anos; 
IV - estar no gozo de seus direitos políticos; 
V - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de 
curso equivalente ao 2° grau. 
VI - REVOGADO; 
VII - submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Estatuto da 
Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma Comissão designada pelo 
CMDCA. 
 
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Art. 2º. - As despesas decorrentes com a execução do presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos
19 de março de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA