norma nº 18/2015

LEI Nº 018/2015 DE 19 DE MARÇO DE 2015
“Autoriza a Contabilidade do Município a
Suplementar Dotação Orçamentária para
Exercício de 2015 e dá outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Comarca
de Buritama, Estado de São Paulo USANDO
das atribuições que me são conferidas por
lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara
Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - ARTIGO 1º - Fica o chefe do
Executivo Municipal autorizado a suplementar Dotações
Orçamentárias, do Orçamento em vigor, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), com base na Lei Orçamentária nº.
LEI Nº 074/2014, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014, em seu artigo
4º, Item III, combinado com o artigo 7º da Lei Federal nº
4.320/64, cujas datações estão assim discriminadas:
SUPLEMENTAR FICHA 8-4
ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA:
01002 – ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 01.031.002.2.002 ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL
FICHA: 8-4 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES
PATRONAIS..........................................R$ 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:.......................R$ 20.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no
artigo 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes
dotações do Orçamento em vigor, assim discriminadas:
ANULAR FICHA 13-6
ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA:
01002 – ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 01.031.002.2.002 ATIVIDADES
ADMINISTRATIVAS DA CAMARA MUNICIPAL
FICHA: 13-6 – 319039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
- PESSOA JURIDICA................................R$ 20.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar as
dotações orçamentárias do município, visando atender o Ato da
Mesa 1/2015 de 17 de Março de 2015.
TOTAL DA ANULAÇÃO ..............................R$ 20.000,00
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo,Paço Municipal “Gelsomino Toloy” 19 de março 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA