norma nº 32/2015

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LEI Nº 032/2015 DE 21 DE MAIO DE 2015.
“Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas vias
amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais e dá outras
providências legais que especifica”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto,
por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ou JUDICIAL, imóvel rural,
objeto da Matrícula n° 13.344 no CRI da Comarca de Buritama, de
propriedade de JOÃO TEIXEIRA LOPES E SUA MULHER
ELIZABEL FERREIRA LOPES, que será destinado a DOAÇÃO DE
LOTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, do imóvel seguinte:
 
DESCRIÇÃO DA GLEBA A DESAPROPRIAR
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“Uma gleba de terras sem benfeitorias, de forma
irregular, com a área de 2.183,51m2, (dois mil, cento e oitenta
e três metros e cinqüenta e um decímetros quadrados) de
terras, parte de uma área maior de 26.983,00 (vinte e seis mil,
novecentos e oitenta e três metros quadrados) ou seja 2,69,83
hectares, encravado no geral da Fazenda Canoas, neste
município de Planalto, comarca de Buritama - SP, objeto da
Matricula 13.344, que assim se descreve:- inicia no marco
“P4”, cravado junto a cerca de divisa do imóvel de propriedade
de Deoclécio Antonio Isepan, daí segue por uma distancia de
(14,87m) quatorze metros e oitenta e sete centímetros com
rumo 58º57’10” NE até encontrar o ponto 13A, e confronta com
imóvel do município de Planalto (Matrícula 9.301), daí deflete à
direita e segue por uma distancia (154,93 m) cento e cinqüenta
e quatro metros e noventa e três centímetros com rumo
60º39’00”SE até encontrar o ponto 13-B, daí deflete à direita
e segue por uma distancia de (14,30m) quatorze metros e trinta
centímetros com rumo 29º23’00”SW até o ponto 13-C, daí
deflete à direita e segue por uma distancia (157,00m) cento e
cinqüenta e sete metros com rumo 59º57’00”NW até o ponto
P4, onde iniciou esta descrição, confrontando do ponto 13-A ao
Ponto P4, com imóvel remanescente da Matrícula 13.344 de
propriedade de João Teixeira Lopes.
DESCRIÇÃO DA GLEBA REMANESCENTE
“Uma gleba de terras de forma irregular, com a área
de 24.799,49m2, vinte e quatro mil, setecentos e noventa e
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nove metros e quarenta e nove decímetros quadrados) de terras,
encravado no geral da Fazenda Canoas, neste município de
Planalto, comarca de Buritama - SP, objeto da Matricula
13.344, que assim se descreve:- inicia no marco “P4”, cravado
junto a cerca de divisa do imóvel de propriedade de Deoclécio
Antonio Isepan, daí segue confrontando com este por uma
distancia de (347,475m) trezentos e quarenta e sete metros e
quarenta e sete centímetros, com rumo 30º38’21”SE, até o
ponto 10, daí deflete à esquerda e segue com rumo
56º26’25”NE por uma distancia de (79,958 m.) setenta e nove
metros e noventa e cinco centímetros confrontando com imóvel
de Jose Carlos Teixeira Lopes ( Gleba 02) até encontrar o ponto
10A, deste ponto deflete a esquerda confrontando ainda com
Jose Carlos Teixeira Lopes por uma distancia de (344,463m)
trezentos e quarenta e quatro metros e quarenta e seis
centímetros com rumo 31º25’23”NW até o ponto 13, daí deflete
à esquerda e segue confrontando com imóvel do município de
Planalto (Matricula 9.301), por uma distancia de (60,13m)
setenta metros e treze centímetros com rumo 58º23’10”SW,
até o ponto 13A, daí deflete à esquerda e segue por uma
distancia de (154,93m) cento e cinqüenta e quatro metros e
noventa e três centímetros com rumo 60º39’00”SE, até o ponto
13B, deste deflete à direita e segue por uma distancia de
(14,30m) quatorze metros e trinta centímetros com rumo
29º23’00”SW até o ponto 13C, daí deflete à direita e segue
por uma distancia (157,00m) cento e cinqüenta e sete metros
com rumo 59º57’10”NW até o ponto P4, onde iniciou esta
descrição, confrontando do ponto 13A ao Ponto P4, com imóvel
remanescente da Matrícula 13.344 de propriedade de João
Teixeira Lopes, cujo imóvel encontra se cadastrado junto ao
INCRA sob nº.609.102.003.271-2
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Art. 2º. – O imóvel descrito no artigo 1º é
declarado de utilidade pública, e destina-se a aquisição de áreas
para doação de lotes a famílias de baixa renda ou que residam em
área de risco a saúde e a integridade física de seus habitantes.
Art. 3º. - As despesas decorrentes com a
execução do presente Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. – Esta Lei, entra em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado
de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em 21 de maio de
2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA