norma nº 42/2015

LEI Nº042/2015 DE 28 DE JULHO DE 2015
“Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha
de Dotação Orçamentária para Exercício de 2015 e dá
outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo USANDO das atribuições que me são
conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal
de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei
do (PPA) -Plano Plurianual (2014 a 2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
L.D.O – (2015) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2015) as unidades, os
programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente,
no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo:
CRIAR FICHA E SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 505-0
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS:
02002 – SERVIÇOS PUBLICOS MUNICIPAIS
FONTE: 2 ESTADO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 15.451.004.1.010 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE - SERVIÇOS PUBLICOS
FICHA: 505-0 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE.............................................................R$300.000,00
ARTIGO 2º - Faz por necessário, visando a Aquisição
de um Ônibus 0Km, conforme Convenio 117/2015 Casa Civil/Subsecretaria de
Relacionamento com Municípios e esta municipalidade.
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal
“Gelsomino Toloy” 28 de julho 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data
retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA