norma nº 45/2015

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LEI Nº 045/2015 DE 28 DE JULHO DE 2015
“Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma
Ficha de Dotação Orçamentária para Exercício de
2015 e dá outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo USANDO das atribuições que
me são conferidas por lei, etc.
F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara
Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
incluir na Lei do (PPA) -Plano Plurianual (2014 a 2017), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias L.D.O – (2015) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2015)
as unidades, os programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações
fixadas inicialmente, no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo:
SUPLEMENTAR FICHA 84-8
SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 84-8 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL................................................................................................................R$ 400.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 86-4
SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
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FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 86-4 – 319013.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................R$ 50.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 90-3
SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 90-3 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO..................R$ 100.000,00
SUPLEMENTAR FICHA 95-8
SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 95-8 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA.........................................................................................................R$ 40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:.................................R$ 590.000,00
ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º
desta Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento
em vigor, assim discriminadas:
ANULAR FICHA 85-1
SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 85-1 – 319011.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL................................................................................................................R$ 200.000,00
3 
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ANULAR FICHA 100-9
SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 5 FEDERAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 100-9 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE...............................................................................................R$ 200.000,00
ANULAR FICHA 91-6
SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 91-6 – 339030.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 40.000,00
ANULAR FICHA 96-1
SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 2 ESTADUAL
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 96-1 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA.........................................................................................................R$ 10.000,00
ANULAR FICHA 94-5
SAUDE:
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 94-5 – 339036.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA
FISICA............................................................................................................R$ 100.000,00
ANULAR FICHA 94-5
SAUDE:
4 
4 
02009 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE: 1 TESOURO
CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 10.301.012.2.014 ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA
FICHA: 94-5 – 339036.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA
FISICA..............................................................................................................R$ 40.000,00
JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar as dotações
orçamentárias do município, no setor de SAUDE. (590.000,00)
TOTAL DA ANULAÇÃO ........................................R$ 590.000,00
ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço
Municipal “Gelsomino Toloy” 28 de julho 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA