norma nº 3/2015

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LEI Nº 003/2015 DE 30 DE JANEIRO DE 2015 
“Autoriza à doação de Cestas Básicas do
Programa “Cesta Solidária” a família de
baixa renda e dá outras providências legais
que específica”.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição
da República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. – Fica autorizado o Município de
Planalto, representado pelo Prefeito Municipal, a doar as
famílias de baixa renda do Município, Cestas Básicas de
Alimentação, conforme projeto Anexo.
Art. 2º. – As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, autorizado pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de
Investimentos.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, e a produzir seus efeitos jurídicos retroativos
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ao dia 2º de janeiro de 2015, revogadas eventuais disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
PLANALTO, Estado de São Paulo, em 30 de janeiro de
2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de
costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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PROGRAMA “CESTA SOLIDÁRIA” - DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS
DE ALIMENTAÇÃO AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA
1. OBJETIVO:
Proporcionar às famílias de baixa renda com renda percapta de até meio
salário mínimo nacional, salvo em condições emergenciais em dificuldades
financeiras devidamente justificadas e comprovadas para a doação de uma
cesta básica de forma que possam suprir parte de suas necessidades
alimentares.
2. MODALIDADE:
2.1 Esta modalidade contempla doações de cestas básicas de
alimentos para que os munícipes que venham necessitar deste benefício;
2.2 Pressupõe, portanto, que os munícipes que atendam as
condicionalidades do Programa “Cesta Solidária” com renda per capta de
até meio salário mínimo por pessoa da família e aquelas que solicitem e que
não atendam as condicionalidades prescritas em condições emergenciais
em dificuldades financeiras deverão comprovar e justificar gastos como:
aluguel, medicamentos, ou outras despesas emergenciais verificadas por
meio de triagem social e visitas domiciliares. As cestas básicas a serem
doadas serão adquiridas com recursos próprios.
3. QUEM PODE PLEITEAR AS CESTAS BÁSICAS:
Podem pleitear as cestas básicas, as famílias de baixa renda
conforme consignado no item 1 deste Programa.
4.PARTICIPANTES DA AÇÃO:
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Participarão da ação a Coordenadoria Municipal de Assistência Social
em conjunto com o Setor de Administração e Finanças.
5.ORIGEM DOS RECURSOS
Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da Assistência Social.
6. DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA:
6.1. Para que as cestas básicas possam ser doadas, a família solicitante
devera atender as condicionalidades aqui dispostas no Objetivo da Ação.
6.2. Serão consideradas prioritárias, depois do enquadramento no critério
de renda familiar, doações que atendam:
a) famílias que estejam com maior dificuldade financeira;
b) famílias que demonstrem estado de saúde debilitada, em
conseqüência de má alimentação.
c) famílias que preferencialmente não estejam participando de outros
programas.
6.3. O programa deve atender ao maior número possível de famílias,
detendo grande amplitude social.
6.4. Será vedado o repasse de cestas básicas que não atendam as
condicionalidades descritas neste referido Programa.
6.5. Fica limitado a quantidade de cestas básicas a ser fornecida, ao valor
de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, sendo que o total do
Programa “Cesta Solidária” está restrito ao montante de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) para o exercício de 2015, montantes este a serem
distribuídos entre as famílias segundo os condicionalidades apresentadas
neste Programa.
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7. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS: CONTRAPARTIDA
7.1. Roteiro para apresentação do requerimento solicitando as cestas
básicas e para o repasse das mesmas:
7.2 As famílias interessadas deverão apresentar na Coordenadoria
Municipal de Assistência Social, o pedido da cesta básica de alimentação,
devendo tal pedido ser avaliado do após triagem social e ou; visita
domiciliares das Assistentes Sociais.
7.3 Após triagem social e ou; visita domiciliar, a cesta básica poderá
ser liberada na proporção da disponibilidade financeira e orçamentária do
Município.
7.4 Serão concedidas a cada família, após as devidas aprovações
previstas nos itens anteriores, somente uma Cesta Básica por mês.
7.5 Para cada solicitação deverá existir uma triagem social e
mensalmente um parecer social destinado ao Setor responsável o
fornecimento dos nomes das famílias que receberam esta doação no
referido mês. No caso de já existir a triagem social da família arquivada na
Coordenadoria Municipal de Assistência Social em outra época a esta
família será solicitado ao membro responsável pela família a atualização
suas informações caso venha receber novamente após o tempo
determinado.
7.6 Preferencialmente, as famílias e o município deverão buscar meios
para que a situação de doação de cestas básicas não perdure pelo período
de 03 (três) meses
8. CRONOGRAMA DO PROGRAMA:
8.1. O Programa terá a duração de 12 meses, devendo ser
disponibilizado para compra das cestas básicas, o valor máximo de acordo
com a capacidade financeira da Prefeitura.
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8.2. Deverá ser elaborado um cronograma mensal de desembolso que
fará parte deste Programa.
9. DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA:
A avaliação do Programa se dará através de constantes atualizações
na triagem social e ou; por meio de visitas domiciliares sempre que se fizer
necessária.
10. DO CUSTO DO PROGRAMA:
10.1. O custo do programa será de até R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) distribuídos de acordo com as receitas, dotações e critérios da
Prefeitura.
10.2. A Prefeitura de Planalto deverá realizar processo de licitação
para realizar as aquisições previstas neste programa.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 30 de janeiro de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL