norma nº 4/2015

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 LEI Nº 004/2015 DE 30 DE JANEIRO DE 2015
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO
ESTUDANTE, DENOMINADO: “UM NOVO TEMPO
COM EDUCAÇÃO” A CURSOS UNIVERSITÁRIOS E
CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas
por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Auxílio
Educação, denominado: “UM NOVO TEMPO COM EDUCAÇÃO” – PROGRAMA
BOLSA DE ESTUDO, com o objetivo de propiciar condições adequadas aos
munícipes carentes que cursam cursos de nível superior e cursos técnicos e
profissionalizantes.
§1º - São beneficiários do programa instituído por esta
Lei, estudantes matriculados em cursos de nível superior e em cursos técnicos e
profissionalizantes com renda familiar de até 04 (quatro) salários mínimos,
comprovados por triagem social pela Assistente Social anualmente.
§2º- A existência de mais de um universitário pertencente
à mesma família é condição para desempate para fins de aquisição de bolsa em
relação à família que tem apenas um estudante, não podendo haver reincidência
nesta avaliação de outro ente familiar não beneficiado.
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§3º - O repasse para cursam cursos de nível superior e
tecnólogo em nível superior, será destinado o valor de até R$ 80,00 (oitenta
reais) mensais para cada bolsa, observado a dotação orçamentária e recurso
financeiro.
§4º- O repasse para os alunos que cursam cursos
profissionalizantes, será destinado o valor de até R$ 40,00 (quarenta reais)
mensais para cada bolsa, observado a dotação orçamentária e recurso
financeiro.
Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como
objetivo incentivar e viabilizar a participação de estudantes que atendam as
condicionalidades ou com dificuldades financeiras devidamente comprovadas e
justificadas por meio de triagem social e ou; visita domiciliar caso se fizer
necessário, com bom desempenho escolar, por meio da destinação de recursos
financeiros para custeio parcial das despesas decorrentes das mensalidades
escolares.
Art. 3º - Para se tornar beneficiário do programa, o
estudante efetuará seu cadastramento anualmente, junto a Coordenadoria
Municipal de Assistência Social mediante:
I - Comprovação de matrícula em cursos de nível superior e
tecnólogo em nível superior devidamente reconhecido pelo MEC – Ministério da
Educação;
II - Apresentação de documentação comprobatória de renda
familiar e documentos que comprovem suas dificuldades financeiras;
III – Deverá o beneficiário APRESENTAR
TRIMESTRALMENTE o comprovante de freqüência às aulas, fornecido pela
Instituição de Ensino.
Art. 4º - Caberá Coordenadoria Municipal de Assistência
Social:
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PARÁGRAFO ÚNICO: Comprovar mediante a triagem social
da família e ou; visita domiciliar sempre que se fizer necessária, vista as
condicionalidades prescritas no Programa: “UM NOVO TEMPO COM
EDUCAÇÃO”, PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO e o valor do curso de nível
superior e técnico e profissionalizantes por meio de recibo, contrato ou boleto
emitido pela referida Instituição Educacional (Faculdade);
Art. 5º - Será excluído do Programa o aluno que:
I – for reprovado por qualquer motivo;
II – não atender as condicionalidades prescritas pelo Programa:
“UM NOVO TEMPO COM EDUCAÇÃO” – PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO;
III – interromper o curso por qualquer motivo.
VI – incorrer em fraude, simulação, falsidade quanto a triagem
social e falsificação ou desvio de finalidade.
V – tiver mais de 60% de falta, especificados no artigo 3º,
inciso III;
VI – deixar de apresentar os documentos obrigatórios
especificados no artigo 3º, inciso III.
PARÁGRAFO ÚNICO - O estudante que incidir na situação
descrita no inciso VI deste artigo, além da exclusão do Programa, sem prejuízo
de outras medidas cabíveis, devolverá as importâncias indevidamente recebidas
em seu favor aos cofres municipais.
Art. 6º - A liberação das parcelas mensais será feita
diretamente ao beneficiário, mediante laudo da Assistente Social.
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Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de
janeiro de 2015.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
30 de janeiro de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA