norma nº 5/2015

LEI Nº 005/2015 DE 30 DE JANEIRO DE 2015
“Autoriza concessão de repasses e subvenções sociais
as entidades filantrópicas que específica, dando outras
providências legais”
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que me são conferidas pelo artigo 30,
I, da Constituição da República Federativa do Brasil,
etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, no
exercício de 2014, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, a
conceder repasses em forma de Subvenção Social para as seguintes entidades
filantrópicas:
- Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, de até R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) ano;
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de José
Bonifácio de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ano.
Parágrafo Único – Fica terminantemente proibido o
aumento dos valores fixados neste artigo as entidades contempladas no
exercício financeiro de 2015.
Art. 2º. – Os repasses de que trata o artigo 1º, serão
efetuados em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade financeira e
orçamentária do Executivo Municipal, e as prestações de contas e das despesas
serão efetuadas na forma da legislação.
 Art. 3º- As entidades de que trata a presente Lei deverão 
prestar contas dos recursos recebidos, no moldes da Instrução nº. 02/2008, e 
outras pertinentes à matéria, emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. 
Art. 4º. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente
eventual suplementações de verbas, far-se-ão na forma da Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
e a produzir seus efeitos jurídicos retroativos ao dia 2º de janeiro de 2015,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy, aos 30 de janeiro de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA