norma nº 11/2015

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 LEI Nº 011/2015 
 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 
“Autoriza o Município de Planalto a receber da Elektro
Eletricidade e Serviços AS, os Ativos de Iluminação
pública e dá outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas
por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Planalto, nos termos da
Resolução ANAEEL nº 414/2010, de 09 de setembro de 2010, autorizado
a receber da Elektro Eletricidade e Serviços SA os Ativos de Iluminação
pública.
Art. 2º - O Município de Planalto responsabilizará pela
manutenção da iluminação pública e assumirá a obrigação pela troca de
lâmpadas, postes utilizados exclusivamente para iluminação pública,
lâmpadas, reatores, relês e outros materiais destinados à iluminação
pública da cidade.
Art. 3º - A Elektro Eletricidade e Serviços SA deverá
transferir os Ativos de Iluminação Pública ao município em perfeitas
condições, devendo para tanto, corrigir as possíveis falhas e substituir os
materiais e equipamentos danificados ou em precárias condições de uso até
o dia 31 de março de 2015.
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Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
26 de fevereiro de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA