| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2015 |
| Date | 2015-03-19 |
| Ementa | “Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha de Dotação Orçamentária para Exercício de 2015 e dá outras providências”. |
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LEI Nº 017/2015 DE 19 DE MARÇO DE 2015 “Autoriza a Contabilidade do Município a criar uma Ficha de Dotação Orçamentária para Exercício de 2015 e dá outras providências”. Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo USANDO das atribuições que me são conferidas por lei, etc. F A Ç O S A B E R que a Egrégia Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei do (PPA) -Plano Plurianual (2014 a 2017), na Lei de Diretrizes Orçamentárias L.D.O – (2015) e na Lei Orçamentária Anual (L.O.A)- (2015) as unidades, os programas, as atividades/projetos, os valores, metas e ações fixadas inicialmente, no Orçamento em vigor conforme descrição abaixo: CRIAR FICHA 503-4 SUPLEMENTAR FICHA 503-4 FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL: 02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL FONTE: 2 ESTADUAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL FICHA: 503-4 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................................................R$ 2.000,00 CRIAR FICHA 504-7 SUPLEMENTAR FICHA 504-7 FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL: 02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL FICHA: 504-7 – 449052.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................................................R$ 10.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:.......................R$ 12.000,00 ARTIGO 2º - Para atender a Suplementação contida no artigo 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do Orçamento em vigor, assim discriminadas: ANULAR FICHA 124-5 FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL: 02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL FONTE: 2 ESTADUAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL FICHA: 124-5 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA....................................................................R$ 2.000,00 ANULAR FICHA 124-5 FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL: 02011 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSIT. SOCIAL FONTE: 5 FEDERAL CÓD. ORÇAMENTÁRIO: 08.244.014.2.019 ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL FICHA: 125-8 – 339039.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURIDICA..................................................................R$ 10.000,00 JUSTIFICATIVA: Faz por necessário, visando regularizar as dotações orçamentárias do município. TOTAL DA ANULAÇÃO ..............................R$ 12.000,00 ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,Paço Municipal “Gelsomino Toloy” 19 de março 2015. ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume. WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881 ROSÂNGELA CHAVES SECRETÁRIA GERAL INTERNA