norma nº 8/2018

Prefeitura do Município ê
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
9 NE — ao
CITE Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
LEI Nº 008/2018
DE 15 DE MARÇO DE 2018.
“Autoriza o Chefe do Executivo a conceder
repasses, em forma de subvenção social,
para a Santa Casa de Misericórdia de José
Bonifácio, no exercício de 2018 e dá outras
providências legais que específica”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo
30, |, da Constituição da República Federativa
do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU, e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) ) ds
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município AV
de Planalto
Estado de São Paulo
ESSA P M : ( a) CONSTRUINDO VA ge
'> PLANALTO 9H a ici i DADE
so Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, no
exercício de 2018, por intermédio do Chefe do Executivo
Municipal, a conceder repasses em forma de subvenção social
para a SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO, inscrita
no CNPJ sob nº 50.857.90/0001-40, no valor de até R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) por ano.
Parágrafo Único - Fica terminantemente proibido o
aumento dos valores fixados neste artigo à entidade contemplada
no exercício financeiro de 2018.
Art. 2º. - O repasse de que trata o artigo 1º, será
efetuado em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade
financeira e orçamentária do Executivo Municipal, e as prestações
de contas e das despesas serão efetuadas na forma da legislação.
Art. 3º- A entidade de que trata a presente Lei
deverá prestar contas dos recursos recebidos, no moldes da
Instrução nº. 02/2008, e outras pertinentes à matéria, emanadas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4º. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente eventual suplementações de verbas, far-se-ão
na forma da Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos jurídicos retroativos ao dia 1º
de janeiro de 2018, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy", 15 de março de 2018. E
Ed
a
Av, Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP « CEP 15260-000 - Fone (18) 36959500 .
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriamplanalto.sp.govbr.. 4 4”,
Prefeitura do Município &
de Planalto R
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy = 2 e
Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MURAL PÚBLICO, DE ACORDO COM A
LEINº 031/93, DE 31 DE AGOSTO DE 1998.
Marcos Cesar Minucí de Sousa
Assessor Jurídico
A cá ,
Rosa Chaves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 » Centro - Planalto/SP -« CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br « lancadoria(Dplanalto.sp.gov.br