norma nº 9/2018

Prefeitura do Município &
de Planalto q
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 A
CITIES Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
LEINº 009/2018 oo
DE 15 DE MARÇO DE 2018
“AUTORIZA CONCESSÃO DE REPASSES E
SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADE
FILANTRÓPICA QUE ESPECÍFICA, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS LEGAIS”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, ESTADO
DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE ME SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 30, |,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL, ETC...
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º. - FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE
PLANALTO, NO EXERCÍCIO DE 2018, POR INTERMÉDIO DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER REPASSES EM
FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA A SEGUINTE ENTIDADE
FILANTRÓPICA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS |
EXCEPCIONAIS (APAE), DE José BONIFÁCIO DE ATÉ R$ (+
80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) ANO.
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Prefeitura do Município NS
de Planalto
Estado de São Paulo
er / CNPJ 46.935.763/0001-25 o PM PLANALTO
Sed: sa : NSTRUINDO DE VERDADE
ANALTO À Paço Municipal Gelsomino Toloy ESTÃO: 2017-7020
PARÁGRAFO ÚNICO — FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO O
AUMENTO DOS VALORES FIXADOS NESTE ARTIGO A ENTIDADE
CONTEMPLADA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
ART. 2º, — OS REPASSES DE QUE TRATA O
ARTIGO 1º, SERÃO EFETUADOS EM PARCELAS MENSAIS DE
ACORDO COM A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DAS
DESPESAS SERÃO EFETUADAS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO.
ART. 3º A ENTIDADE DE QUE TRATA A PRESENTE
LEI DEVERÁ PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS, NO
MOLDES DA INSTRUÇÃO Nº. 02/2008, E OUTRAS PERTINENTES À
MATÉRIA, EMANADAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
ART. 4º. - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA
LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS
CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE EVENTUAL
SUPLEMENTAÇÕES DE VERBAS, FAR-SE-ÃO NA FORMA DA LEI.
ART. 5º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, E A PRODUZIR SEUS EFEITOS JURÍDICOS
RETROATIVOS AO DIA 2º DE JANEIRO DE 2018, REVOGADAS
EVENTUAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. A
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O = E
CIRITEES Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO-SP, PAÇO
MUNICIPAL “GELSOMINO TOLOY, 15 DE MARÇO DE 2018.
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MURAL PÚBLICO, DE ACORDO
COM A LEIN2 031/93, DE 31 DE AGOSTO DE 1998.
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Marcos Cesar Minucí de Sousa
Assessor Jurídico
Rosongbla Chaves
Secretária Geral Interna
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