norma nº 11/2018

Prefeitura do Município e
de Planalto q
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 pi
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DZ PLANALTO oe Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
LEI Nº 011/2018
DE 22 DE MARÇO DE 2018.
“Altera a Lei Municipal nº 013/2016, para antecipar a
vigência da incorporação de parte do valor unificado
dos abonos salariais a que se refere, e dá outras
providências legais que específica”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º. — Altera a redação do PARÁGRAFO ÚNICO do art. 1º
da Lei Municipal nº 013/2016, de 29 de abril de 2016, que passa a ter a
seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO. O valor unificado dos abonos salariais
concedidos pelas Leis Municipais nº 08/2008 e nº 010/2016, correspondente a
R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), será incorporado ao salário do
empregado público Municipal, para todos os efeitos legais, da seguinte “4
forma:
Av, Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone ( 3-9900 Dar
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaDplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 E rs
Do mano o Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
a) Do valor unificado acima mencionado, fica incorporado
ao salário do empregado, à partir da publicação da presente lei, a
importância de R$ 170,00 (cento e setenta reais)
b) O valor remanescente de R$ 55,00 (cinquenta e cinco
reais) continua a ser pago sob a forma de abono até a data 30 de abril de
2019, quando será incorporado, em definitivo, ao salário do empregado
público para todos os fins.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 22 de março de 2018.
A
Ademar Adriano
e Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MURAL PÚBLICO, DE ACORDO COM A LEI Nº
031/93, DE 31 DE AGOSTO DE 1993.
/
A
Marcos Cesar Mínuci de Sousa
Assessor Jurídico
Rosaríféla Chaves
Secretária Geral Interna
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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