norma nº 1/2018

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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7 Planaçio o Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VERDADE
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2018
DE 29 DE MARÇO DE 2018.
“Altera o art. 2º da Lei nº 009/2009 e,
por conseguinte, o Anexo I da Lei
Complementar nº 01/2009, para majorar a
carga horária do Professor de Educação
Física para o Ensino Fundamental,
criado pela Lei 009/2009, para 40 horas
semanais”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de
Buritama Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. - O art. 2º da Lei 009/2009, com as
alterações dadas pela NOVA SITUAÇÃO dos cargos
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atribuída pelo Anexo I da Lei Complementar nº
801/2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. - Para dar cumprimento as
disposições desta Lei fica instituído e incorporado
ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, o
seguinte emprego permanente, que será provido na
forma descrita no art. 1º, conforme segue:
/ 01 (um) Emprego de PROFESSOR
DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, com
carga horária de 40 horas semanais, referência 46, e
salário mensal de R$ 2.379,43 (dois mil, trezentos e
setenta e nove reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º. - Os custos decorrentes da presente
lei onerarão os recursos próprios da municipalidade
consignados no Orçamento Vigente, guardando
consonância com as disposições da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da
República Federativa do Brasil, do Artigo 38, do Ato
das Disposições Transitórias da Constituição, da Lei
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Federal nº 4.320/64, e da Lei Complementar nº
191/2000.
Art. 3º. - Nos termos do artigo 16, I, da
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-
financeiro das despesas no exercício financeiro
presente e nos dois subseqiientes, guardam consonância
com os limites de despesas com pessoal nos exercícios
abrangidos, estando as despesas previstas no Plano
Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º. - As despesas com a execução desta
lei, onerarão dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário na
forma da lei.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos
retroativos ao dia 21 de março de 2018, revogadas
eventuais disposições em contrário. sá
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado
de São Paulo, em 29 de março de 2918.
A
O de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
mireos Tocar Míinucíi de Sousa
Assessor Jurídico
e / ), /
Rosangela Chaves
Secretária Geral Interna
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