norma nº 13/2018

Prefeitura do Município 3
de Planalto N
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 A
No» Eua «ssa Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
DECRETO N29013/2018
DE 20 DE MARÇO DE 2018
“Determinar aos professores e demais profissionais da
educação que não se alimentem nas escolas localizadas no
Município por meio da Merenda Escolar”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Planalto, Estado de São Paulo, no exercício de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO que, o PNAE - Programa Nacional de
Alimentação Escolar é dirigido aos alunos da Educação
Básica;
CONSIDERANDO que, alguns agentes do Tribunal de
Contas entendem que o fornecimento de alimentação aos
professores e profissionais da educação desatende às
recomendações do MEC e oferece tratamento não isonômico em
relação aos demais servidores, além de não ter base legal;
CONSIDERANDO que, a administração municipal paga aos
servidores em geral, inclusive, profissionais da educação,
vale alimentação, cuja finalidade é justamente a de
permitir que eles possam se alimentar nos dias de trabalho,
circunstância que faz com que o consumo gratuito da merenda
escolar oferecida aos alunos por parte desses profissionais
seja ilegal e principiológicamente inadequada, pois, ignora
princípios basilares como os da: legalidade, Já
impessoalidade, razoabilidade, isonomia e porque não, da
economicidade.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Su
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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LANALTO Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
DECRETA:
Art. 1º. A partir da publicação desse Decreto os
profissionais da educação das escolas situadas no
território do município, cuja merenda seja fornecida pelo
Governo Municipal, ficam impedidos de se alimentar nas
unidades escolares fazendo uso da Merenda oferecida aos
alunos.
Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 20 de março de 2018.
Ademar Adi
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com
a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
Rosângela Chaves
Secretária Geral Interna
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