norma nº 15/2018

Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
“A CNPJ 46.935.763/0001-25 Ei ELST
CIRESTEOS Paço Municipal Gelsomino Toloy A dt =
DECRETO Nº015/2018, DE 27 DE MARÇO DE 2018
“Dispõe sobre a anulação de Restos a Pagar do
exercício de 2016”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, USANDO das atribuições
que me são conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Planalto, e com fundamento no
art. 84, VI, “a” da Constituição da República
e art. 65, IX, da LOM,
Y” CONSIDERANDO que a Constituição da
República e a Lei Orgânica do Município conferem
competência ao Prefeito Municipal para expedição de
DECRETOS visando a regular a organização e funcionamento
da administração pública municipal;
Y CONSIDERANDO os termos do Parecer
Jurídico exarado no procedimento administrativo instaurado
visando a apuração da regularidade e legalidade dos Restos
a Pagar inscrito em favor da empresa R P A EDITORA
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 rp
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br q
Prefeitura do Município e
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy ae sao ka
TRIBUTÁRIA LTDA - ME, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais), relativo ao empenho nº 2337, de
13/05/2016, que apontou que o setor de contabilidade da
Prefeitura Municipal de Planalto, em que pese a emissão da
referida nota de empenho inscrita como “Restos a Pagar”,
não encontrou e não pode apurar a regular liquidação das
despesas nela inscritas, conforme exigência do art. 62 da
Lei 4.320/64, e que a ausência de regular liquidação da
despesa inscrita como “Restos a Pagar” impede o seu
pagamento, e que mesmo expedida NOTIFICAÇÃO à empresa
junto ao endereço cadastrado nesta Municipalidade, a fim
de que esta apresentasse documentação idônea que
comprovasse a prestação efetiva do serviço, NADA foi
apresentado;
= DECRETO:
Art. 1º - Fica ANULADA a Nota de Empenho nº
2337 de 13/05/2016 no valor de R$ 7.500,00 (Sete mil e
quinhentos reais), objeto dos Restos a Pagar do exercício
de 2016;
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria(Dplanalto.sp.gov.br ADS
Prefeitura do Município =”
de Planalto x
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
790, E ae a
DEZ PLANAITO aStg Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Art. 2º - Fica, assim, ANULADO, o Resto a Pagar
referido no Artigo 1º, autorizando o setor de
contabilidade da Prefeitura Municipal de Planalto a adotar
as providências administrativas necessárias ao cumprimento
do presente Decreto.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor após sua
regular publicação, REVOGANDO-SE eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado
de São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 27 DE
MARÇO DE 2018.
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a
Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
/
A Pl pm
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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