norma nº 1/2017

Camara Municipal de Planalto
—— CNPJ 51 840 965/0001-23 —
Fone: (18) 3695-1245 - 3695-1217
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
camaraplanalto()camaraplanalto.sp.gov.br
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DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2017
“Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do
E. Tribunal de Contas e da Aprovação das Contas
da Prefeitura Municipal de Planalto Exercício de
2015”.
Eu, ALESSANDRO DE FALCHI
Presidente da Câmara Municipal de Planalto,
BONFIM,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que
me são conferidas pelo artigo 22, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município de Planalto;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Camara Municipal de Planalto
— CNPJ 51 840 965/0001-23 —
Fone: (18) 3695-1245 - 3695-1217
Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
camaraplanalto()camaraplanalto.sp.gov.br
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29, a To
>) PLANALTO) (AS
Artigo |Iº - Fica aprovado o Parecer Prévio
emitido pelo E. Tribunal de Contas nos autos do Processo TC -—
2230/026/15, e aprovado o Parecer da Comissão de Orçamento e
Finanças, no sentido da aprovação das Contas da Prefeitura
Municipal de Planalto relativa ao exercício financeiro de 2015.
Artigo 2º - Este decreto legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Planalto, 28 de setembro
de 2017.
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
PRESIDENTE