norma nº 12/2018

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
LEI Nº 012/2018
DE 12 DE ABRIL DE 2018
“DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFUN“AÇÃO PREVISTO NO
INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ARv. 52, NO INCISO II,
DO & 3º, DO ART. 37 E nº $ 2º, DO ART. 216, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBL: CA”.
ADEMAR ADRIANO LF JL. VEIRA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições cunferidas pela legislação,
especifican>nto dos artigos 4º, I e 34, III, da
Lei Orgãi.i=- do Município e dos artigos 30, I, da
Constituiçao da República Federativa do Brasil,
Fiz” Saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMIILGC a seguinte lei:
Art. «<. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a
serem «uctados para garantir o acesso as informações da
administração pública municipal, previsto no inciso XXXIII do
cipu. do art. 52, no inciso II, do $ 3º, do art. 37 e no Ss e,
do art. 216, da Constituição da República, em conformidade com
disposições da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º. Os órgãos da administração direta, as autarquias 4
as fundações do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais
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DO» PLANALTO «of Paço Municipal Geisomino Toloy Oo VERDADE
e jurídicas o direito de acesso à informação, que sc,“ evretivado
mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma “rarsparente,
clara e em linguagem de fácil compreensãc. observados os
princípios da administração pública e as disposições desta Lei.
Parágrafo Único. Ficam subordinadas 20 regime desta Lei as
entidades privadas, relativamente aos revirsos que receberem do
Município de Planalto, mediante subvei.ções, contrato de gestão,
termo de parceria, convênios, arorlo, ajustes ou outros
instrumentos congêneres.
Art. 3º. O acesso à info, mação disciplinado nesta Lei não se
aplica:
|- às informações r>lativas à atividade empresarial de pessoas
naturais ou jurídicas ue direito privado, obtidas por outros
órgãos ou entidalrs no exercício de atividade de controle,
regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação
possa represen.ar vantagem competitiva a outros agentes
econômicos
Il - às hiputeses de sigilo previstas na legislação, como fiscal,
bancár:a, comercial, profissional, industrial e segredo de
justiça.
Art. 4º. Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão -
SIC, que será implementado mediante Decreto que deverá conter, y
a
além do endereço de funcionamento físico do órgão, as seguintes
atribuições: |
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Do» Diawação noi Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
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I - disponibilizar atendimento presencial ao públics,
II - receber, autuar e processar, para respostas, ns edidos de
acesso às informações;
III - orientar o interessado, quanto ao seu pruido, o trâmite, o
prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no site
eletrônico do Município;
Iv - zelar pelo atendimento dos prasos assinalados para
apresentação de respostas; V - elabovzr relatório mensal dos
atendimentos.
Parágrafo Único. Enquanto não implementado o SIC, os pedidos
de informações serão recebido. e processados por meio eletrônico,
diretamente no site do Municípis.
Art. 5º. Qualquer interessado, devidamente identificado,
poderá ter acesso is informações referentes aos órgãos e às
entidades municipiis, preferencialmente, no site eletrônico do
Município e, la “impossibilidade de utilização desse meio,
apresentar o veado no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
S$ 1º) vw. pedido de acesso à informação deverá conter,
obrigato' larente e sob pena de indeferimento:
I - nono do requerente;
II “«iúmero de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação
requerida e das razões que justificam o pedido; e a
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Iv - endereço físico ou eletrônico do requerente, para 67
recebimento de comunicações ou da resposta requerida.
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$ 2º. Não serão atendidos pedidos de acesso à info mação:
I - genéricos;
Il - desproporcionais ou desarrazoados; ou
ll - que exijam trabalhos adicionais de anítise, interpretação ou
consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou
tratamento de dados, que não sejam de competência do órgão ou
entidade municipal.
S 3º. Na hipótese do inciso III do $ 2º, o órgão ou
entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde
se encontram as informações a partir das quais o requerente
poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de
dados.
Art. 692. As iwformações solicitadas serão prestadas pelo
Serviço de Infornaráo ao Cidadão - SIC, no prazo de, até, vinte
dias.
8 1º,/0 nrazo referido no caput poderá ser prorrogado, por
mais de- ias, mediante justificativa expressa do responsável
pela “srescação da informação, da qual será dada ciência ao
requerente junto a qualquer dos endereços fornecidos pelo
reque,ente nos termos art. 5º, 81º, IV desta Lei.
$ 2º. Não sendo possível o fornecimento da informação, o U/
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá:
I- apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da
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CIRO Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRANDO DE VERDADE
recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
Il - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do
seu conhecimento, o órgão, a entidade ou a“orsanização, não
pertencente à Administração Pública Municipal, ye deve detê-la.
S$ 32. Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de
informação reservada ou sigilosa, o revierente será informado
sobre a possibilidade de recurso.
S 4º. Caso a informação <stiiitada esteja disponível ao
público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio
de acesso universal, será jiSormado ao requerente o lugar e a
forma pela qual se poderá consvitar e obter a referida informação,
desonerando a Administiuçio Municipal da obrigação de seu
fornecimento direto, salvo se o requerente comprovar não dispor de
meios para realizar, vor si mesmo, tais procedimentos.
Art. 7º. A vusca e o fornecimento da informação são
gratuitos, ressolvida a cobrança do valor referente ao custo dos
serviços e “os materiais utilizados, tais como reprodução de
documentos, nídias digitais e postagem, cujos valores serão
fixados em Decreto.
4 1º, Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos
mac>ijais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe
permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família,
declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de
1983.
di
$ 2º. Caso seja requerida justificadamente a concessão é À
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DO PLANALTO aa Paço Municipal Gelsomino Toloy
cópia de documento, com autenticação, poderá ser “as.znado um
servidor para certificar que confere com o original
Art. 8º. As informações de interesso público serão
disponibilizadas no sítio eletrônico da Freftitura Municipal de
Planalto, os quais serão atualizados, rotinviramente, e deverá
atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I!- conter formulário para requerimento ile acesso a informação;
l- conter ferramenta de pesquis. «e conteúdo que permita o
acesso a informação, de forma objetiva, transparente, clara e
em linguagem de fácil comprer são;
III - possibilitar a impre-sav de relatórios, planilhas e
texto, de modo a facilit.,-» análise das informações;
Iv - garantir a autenticidade e a integridade das informações
disponíveis para acessc, V - manter atualizadas as informações
disponíveis para (icusso;
VI - indicar tocol que permita ao interessado comunicar-se
pessoalmente co. o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC; e
VV - adora” as medidas necessárias para garantir a
acessibjiilaue de conteúdo para pessoas com deficiência.
»arágrafo Único. É dever dos órgãos e entidades municipais
promover, independente de requerimento, a divulgação em seus
sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral rá
por eles produzidas.
Art. 9º. Deverão ser disponibilizadas no endereço crer |
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP « CEP 15260-000 - Fone ( 8] 3695-9500 6 /
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaDplanalto.sp.gov.br
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Dão» mação ao Paço Municipal Gelsomino Toloy SE e
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da Prefeitura Municipal de Planalto, as seguintes intu-mações de
interesse público:
| - estrutura organizacional, competências, leg'si.ção aplicável,
principais cargos e seus ocupantes, endrreçu. telefones das
unidades, horários de atendimento ao público;
ll - programas, projetos, ações, obras e atividades, com
indicação da unidade responsável, prinri-ais metas e resultados
e, quando existentes, indicadores d resultado e impacto;
Ill - receita orçamentária arreca lara;
IV - repasses ou transferências de recursos financeiros;
V- execução orçamentária e “inanceira detalhada em nível de grupo
de despesa;
vi- licitações realizad.=- » em andamento, com editais, anexos e
resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho
emitidas; e
vil - cargo, setor ,/salário base.
Parágrafo Único. As informações poderão ser
disponibilizcd2s por meio de ferramenta de redirecionamento de
página no Internet, quando estiverem disponíveis em outros
sítios gov arnamentais.
Art. 10. No caso de indeferimento de acesso às informações
ou «s razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a /
contar da sua ciência.
$ 1º. O recurso será apresentado no Serviço de Informação
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 7 f, SN)
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Paço Municipal Gelsomino Toloy =— vs
ao Cidadão - SIC, que o encaminhará à autoridade/qu> exarou a
decisão impugnada, devendo se manifestar no prazo a. dez dias.
S 2º. Mantida novamente a negativa, v recurso será
encaminhado à Comissão Mista de Reavaliaçã. de informações.
Art. 11. A indicação de membros Comissão Mista de
Reavaliação de Informações, para mandat» je dois anos, permitida
a recondução, será feita mediant>. aio Jormal próprio (Portaria)
da exclusiva responsabilidade dc "refaito Municipal.
S 1º. O membro da “Comi-são Mista de Reavaliação de
Informações poderá ser“ cecligado da função nos casos de
renúncia, falta injustificoda a três reuniões consecutivas ou a
requerimento do membro.
$ 2º. A Presiência da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações serí in-scada pelo Prefeito Municipal dentre os seus
membros, com nonvico de um ano, podendo ser reconduzido.
Art. 72. Sabe à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:
| - manter registro dos titulares de cada órgão e entidade do
Poder Executivo Municipal, para decisão quanto ao acesso a
ir.fornações e dados sigilosos ou reservados da respectiva área;
l- requisitar da autoridade que classificar informação como
sigilosa, esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou
integral da informação;
Ill - rever a classificação de informações sigilosas, de ofício ou a
mediante provocação de pessoa interessada, observado o disposto
/
se
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na legislação federal sobre essa classificação;
IV - recomendar medidas para aperfeiçoar a: mormas e
procedimentos necessários à implementação desta Lea;
V - manifestar-se sobre reclamação apresentad; umra omissão ou
recusa de autoridade municipal, quanto ao - cessu à informações.
Art. 13. Ao Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações cabe:
I - presidir os trabalhos da Comissão:
lH - aprovar a pauta das reuniõe- or inárias e as ordens do dia
das respectivas sessões;
ll - dirigir, intermediar as. discussões, de forma que todos
participem e coordenar - os debates, interferindo para
esclarecimentos;
IV- designar o meniro secretário, para lavratura das atas de
reunião;
V- convocar reunies extraordinárias e as respectivas sessões; e
Vi - remeter ao Secretário de Administração a ata com as decisões
tomadas prlc. colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito
Municipal.
4 1º. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações
reonir-se-á, sempre que convocada pelo presidente.
Art. 14. Não poderá ser negado acesso às informações “
necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos
fundamentais.
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CITITES> Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Parágrafo Único. O requerente deverá apresent.. rorões que
demonstrem a existência de nexo entre as informaçuas 'equeridas
e o direito que se pretende proteger.
Art. 15. Caberá ao Executivo regulamcatar, mediante Decreto,
a adoção das seguintes medidas:
|! - promover campanhas de abrangência nunicipal de fomento à
cultura da transparência na adainistração pública e
conscientização do direito fundamcntzl de acesso à informação;
ll - realizar treinamento dos agentes públicos e, no que couber,
a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que
se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à
transparência na adminis. 2ão pública;
lll- definir critérics de monitoramento dos prazos e procedimentos
de acesso à informação;
IV - definir o fcrrulário padrão a ser disponibilizado em meio
físico e eletrênic)», e que estará à disposição na Internet e no
Serviço de Info: vação ao Cidadão - SIC.
Art. lo. Na aplicação desta Lei serão observadas as
questtos sobre classificação de informações secretas, sigilosas
e reservadas, o acesso a informações pessoais, a
respo.sabilidade sobre o acesso e divulgação de informações e as 9
disposições do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012. ZA
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
= GESTÃO: 2017 - 2020
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrá
Prefeitura do Município de Planalto (SP), P Eu
“Gelsomino Toloy”, 12 de abril de 2018. N
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO ear rúsuco, DE ACORDO COM A LEI Nº
031/93, DE 31 DE AGOSTO NO 3
MarcosCesár Míinuci de Sousa
(7 /Assessor Jurídico
o Rosani. Chaves
O Secretária Geral Interna
Q
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