norma nº 14/2018

Prefeitura do Município 8
de Planalto q
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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LEI Nº 014/2018, DE 10 DE MAIO DE 2018
Fixa os Subsídios Mensais dos
Secretários Municipais da Saúde e da
Educação do Município de Planalto e
dá outras providências.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
do Município de Planalto, USANDO das
atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, I, da Constituição
da República Federativa do Brasil,
etc..
FAZ SABER que o Plenário desta Câmara
Municipal APROVOU e o Prefeito
Municipal SANCIONA E PROMULGA a
seguinte Lei.
Art. 1º - É fixado em parcela única, no
valor de R$ 3.810,00 (três mil oitocentos e dez reais)
O subsídio mensal dos Secretários da Saúde e da USA
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
Wwww.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br E ds
Educação do município de Planalto.
Prefeitura do Município e
de Planalto R
Estado de São Paulo
Paço Municipal Gelsomino Toloy
Art. 2º - Os subsídios fixados por esta
lei são irredutíveis, ressalvado o disposto no artigo
37, XI, da Constituição Federal, ficando assegurada a
sua revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices, nos termos do artigo 37, X, da
Carta Magna.
Parágrafo único - Ocorrendo o
excedimento do limite estabelecido pelo artigo 37, XI,
da Constituição Federal, os subsídios serão reduzidos,
de forma igualitária, até adequarem-se as normas
constitucionais.
Art. 3º - Os valores dos subsídios dos
Secretário Municipais da Saúde e da Educação serão
publicados anualmente, na forma da lei.
Art. 4º -As despesas decorrentes desta
lei correrão por conta de dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 2
Av. Carlos Gomes, 974 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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CNPJ 46.935.763/0001-25 El PST
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 -
2020
a;
Prefeitura do Município
o
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy = ba
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 10 de maio de 2018.
Ademar Adriano! de Oliveira
Prefeito Municipal
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM MURAL PÚBLICO, DE ACORDO COM A LEI Nº
031/93, DE31 DE AGOSTO DE 1998.
Marcos Cesar Mínuci de Sousa
Assessor Jurídico
N VI S
Rosangela Chaves
Secretária Geral Interna
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