norma nº 19/2015

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LEI Nº 019/2015 DE 26 DE MARÇO DE 2015
“Dispõe sobre o Plano Viário e traça as diretrizes para o arruamento
de Loteamentos a serem aprovados pelo Município de Planalto
conforme especifica ”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que são
conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei:
Art. 1°. O traçado viário de loteamentos deverá prever seqüência normal das 
ruas e avenidas já existentes e projetadas e em fase de aprovação e implantação 
e atender também os parâmetros mínimos estabelecidos nesta Lei a saber: 
a) Vias Principais: vias de velocidade médias, destinadas à circulação geral, 
tendo largura em função de sua importância para a estrutura da cidade, bem 
como em função da área onde serão inseridas, classificadas em: 
b) Avenida: com largura mínima de 22,00 metros, nas zonas residências, zonas 
comerciais e serviços e zonas industriais, sendo que largura mínima do leito 
carroçável é de 8,00 metros, o canteiro central de 2,00 metros e o passeio de 
2,00 metros. 
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c) Vias Secundárias: destinadas circulação local, denominada Via Local, via de 
acesso aos lotes, com largura mínima de 12,00 metros e máxima de 14,00 metros, 
definidas de acordo com o loteamento, devendo respeitar a malha viária lindeira, 
dando-lhe continuidade (adotando a mesma dimensão e leito carroçável e 
passeio), ou atender as indicações de traçado básico, fornecidas pelo 
Departamento de Engenharia do Município de Planalto, que poderá utilizar 
desenhos complementares para o entendimento das vias. Para o gabarito mínimo 
de 12,00 metros, deverão ter passeio de 2,00 metros e leito carroçável de 8,00 
metros, para as vias com gabarito mínimo de 14,00 metros, o leito carroçável 
deverá ter 9,00 metros ne 2,50 de calçadas, e quando couber, com balão de 
retorno de diâmetro mínimo de 21,00 metros. 
§1°. Deverá ser feito em toda esquina, rampas acessíveis para portadores de 
deficiência, conforme ABNT-NBR 9050/2004. 
§2°. Sendo que para melhor fluxo de tráfego no empreendimento e ligação com 
a cidade, as vias projetadas que não se articulam com vias oficiais (existentes ou 
projetadas) e que não são dotadas de balões de retorno, estas serão analisadas 
pelo Departamento de Engenharia do Município de Planalto, sendo aprovadas 
mediante Certidão Municipal específicas para as mesmas. 
§3°. Deverá ser executado o calçamento das áreas Institucionais e 
equipamentos urbanos. 
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Art. 2º. - As despesas decorrentes com a execução do presente Lei, correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. – Esta Lei, entra em vigor após sua publicação, revogadas eventuais
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, em 26 de março de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA