norma nº 20/2015

 
1 
1
LEI Nº 020/2015 DE 26 DE MARÇO DE 2015
“Dispõe sobre a desafetação de prédio público e altera
sua destinação e dá outras providências.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I da Constituição Federal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto- SP, APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica desafetado de sua destinação original o imóvel, localizado 
na Avenida Carlos Gomes n° 1349, Q-53, parte da Data “E”, com frente 
para Av. Carlos Gomes, esquina com a Rua Castro Alves, com área 
superficial de 625,00 m², conforme descrição na matrícula n° 6.250 do 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritama. 
Art. 2°. A destinação do referido imóvel passará a ser “CENTRO DE 
FISIOTERAPIA” . 
Art. 3º. - As despesas decorrentes com a execução do presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
 
2 
2
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, aos 26 de março de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA