norma nº 21/2015

LEI Nº 021/2015 DE 26 DE MARÇO DE 2015
“Autoriza Reajuste Salarial de 10%, calculado
sobre o valor constante da tabela de referências de vencimentos e
salários mensais dos Servidores da Câmara Municipal de Planalto e
dá outras providências.”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, I, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que o plenário da Câmara Municipal
de Planalto APROVA e o Prefeito SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado reajuste salarial
de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor constante da
Tabela de Referências de Vencimentos e Salários Mensais dos
Servidores da Câmara Municipal de Planalto.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de
2015.
ARTIGO 4º - Revogam-se eventuais disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em 26 de março de
2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA