norma nº 21/2016

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LEI Nº 021/2016, DE 19 DE MAIO DE 2016.
“Dispõe sobre a alteração do art. 3º da Lei
57/2015, que autoriza alienação de bens
móveis de propriedade do Município”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. – O art. 3º da Lei nº 57, de 12 de
novembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.- Os valores arrecadados com as
alienações citadas no artigo 1º., serão revertidos para
realização de obras de infraestrutura no Município.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em 19 de maio de
2016.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal
de Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de
costume.
JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA
ASSESSORA JURÍDICA
OAB/SP Nº 241.036
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA