norma nº 22/2015

LEI Nº 022/2015 DE 26 DE MARÇO DE 2015
Dispõe sobre alteração da referência do Emprego
de Técnico em Contabilidade, já existente no Quadro de Servidores da
Câmara Municipal de Planalto e dá outras providências.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, I, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que o plenário da Câmara Municipal
de Planalto APROVA e o Prefeito SANCIONA E PROMULGA a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º - Esta Lei dispõe sobre alteração da
referência do Emprego de Técnico em Contabilidade, já existente no
Quadro de Servidores da Câmara Municipal, passando da referência 23
para a 27, Conforme Planilha de alteração de Referência em anexo.
Parágrafo 1º - Esta alteração se faz necessária
tendo em vista que, à função do Técnico em Contabilidade será
acrescida a de Chefe do Setor de RH (Recursos Humanos), bem como a
de Chefe do Setor de patrimônio, conforme regulamentação a ser
estabelecida através de Resolução específica deste Legislativo.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de
2015.
ARTIGO 4º - Revogam-se eventuais disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em 26 de março de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto￾SP, na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA