norma nº 28/2015

 
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= LEI Nº 028/2015 DE 16 DE ABRIL DE 2015 =
“Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel ao 5º GP -
PM Pelotão da Policia Militar de Planalto e dá
outras providências.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, I da
Constituição Federal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto- SP, APROVOU e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de 
uso do imóvel localizado na Av. Rio Branco n° 1045, para a instalação 
e atendimento do 5° GP - PM Pelotão da Polícia Militar de Planalto. 
Art. 2°. A presente cessão de uso, será gratuita, pelo prazo de 10 
(dez) anos, a contar da data de promulgação da presente Lei, 
podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Prefeitura 
Municipal de Planalto. 
Art. 3°. O imóvel da presente cessão de uso, não poderá sofrer 
desvio de sua finalidade, sob pena de retomada do imóvel. 
 
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Art. 4º. - As despesas decorrentes com a execução do presente
Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, aos 16 de abril de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, aos 16 de abril de 2015.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA