norma nº 29/2015

LEI Nº 029/2015 DE 16 DE ABRIL DE 2015
Dispõe sobre a alteração do parágrafo 1º Do art. 1º da Lei
Municipal nº 022/2015, de 26 de março de 2015 e dá outras providências”.
Eu, ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que
são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a
alterar o parágrafo 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 022/2015, de 26 de
março de 2015, Dispõe sobre alteração da referência do Emprego de
Técnico em Contabilidade, já existente no Quadro de Servidores da Câmara
Municipal de Planalto, que passa a vigorar com a seguinte redação.
PARÁGRAFO 1º - Esta alteração se faz necessária tendo
em vista que, à função do Técnico em Contabilidade será acrescida a de
Coordenador do Setor de RH (Recursos Humanos), bem como a de
Coordenador do Setor financeiro, conforme regulamentação a ser
estabelecida através de Resolução específica deste Legislativo.
ARTIGO 2º - Ficam mantidos os demais termos da Lei
Municipal nº 022/2015, de 26 de março de 2015.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente da Câmara Municipal.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2015.
ARTIGO 5º - Revogam-se eventuais disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
aos 16 de abril de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP,
na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA