norma nº 36/2015

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LEI Nº 036/2015 DE 18 DE JUNHO DE 2015
“Dispõe sobre a utilização de via pública conforme especifica ”
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que são
conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ou JUDICIAL, imóvel rural, objeto da
Matrícula n° 13.344 no CRI da Comarca de Buritama, de propriedade de
JOÃO TEIXEIRA LOPES E SUA MULHER ELIZABEL FERREIRA LOPES,
que será destinado a PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA, do imóvel
seguinte:
DESCRIÇÃO DA GLEBA A DESAPROPRIAR
“Uma gleba de terras sem benfeitorias, de forma irregular,
com a área de 2.183,51m2, (dois mil, cento e oitenta e três metros e
cinqüenta e um decímetros quadrados) de terras, parte de uma área maior
de 26.983,00 (vinte e seis mil, novecentos e oitenta e três metros
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quadrados) ou seja 2,69,83 hectares, encravado no geral da Fazenda
Canoas, neste município de Planalto, comarca de Buritama - SP, objeto da
Matricula 13.344, que assim se descreve:- inicia no marco “P4”, cravado
junto a cerca de divisa do imóvel de propriedade de Deoclécio Antonio
Isepan, daí segue por uma distancia de (14,87m) quatorze metros e
oitenta e sete centímetros com rumo 58º57’10” NE até encontrar o ponto
13A, e confronta com imóvel do município de Planalto (Matrícula 9.301),
daí deflete à direita e segue por uma distancia (154,93 m) cento e
cinqüenta e quatro metros e noventa e três centímetros com rumo
60º39’00”SE até encontrar o ponto 13-B, daí deflete à direita e segue por
uma distancia de (14,30m) quatorze metros e trinta centímetros com
rumo 29º23’00”SW até o ponto 13-C, daí deflete à direita e segue por
uma distancia (157,00m) cento e cinqüenta e sete metros com rumo
59º57’00”NW até o ponto P4, onde iniciou esta descrição, confrontando
do ponto 13-A ao Ponto P4, com imóvel remanescente da Matrícula 13.344
de propriedade de João Teixeira Lopes.
DESCRIÇÃO DA GLEBA REMANESCENTE
“Uma gleba de terras de forma irregular, com a área de
24.799,49m2, vinte e quatro mil, setecentos e noventa e nove metros e
quarenta e nove decímetros quadrados) de terras, encravado no geral da
Fazenda Canoas, neste município de Planalto, comarca de Buritama - SP,
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objeto da Matricula 13.344, que assim se descreve:- inicia no marco “P4”,
cravado junto a cerca de divisa do imóvel de propriedade de Deoclécio
Antonio Isepan, daí segue confrontando com este por uma distancia de
(347,475m) trezentos e quarenta e sete metros e quarenta e sete
centímetros, com rumo 30º38’21”SE, até o ponto 10, daí deflete à
esquerda e segue com rumo 56º26’25”NE por uma distancia de (79,958
m.) setenta e nove metros e noventa e cinco centímetros confrontando
com imóvel de Jose Carlos Teixeira Lopes ( Gleba 02) até encontrar o
ponto 10A, deste ponto deflete a esquerda confrontando ainda com Jose
Carlos Teixeira Lopes por uma distancia de (344,463m) trezentos e
quarenta e quatro metros e quarenta e seis centímetros com rumo
31º25’23”NW até o ponto 13, daí deflete à esquerda e segue
confrontando com imóvel do município de Planalto (Matricula 9.301), por
uma distancia de (60,13m) setenta metros e treze centímetros com rumo
58º23’10”SW, até o ponto 13A, daí deflete à esquerda e segue por uma
distancia de (154,93m) cento e cinqüenta e quatro metros e noventa e
três centímetros com rumo 60º39’00”SE, até o ponto 13B, deste deflete
à direita e segue por uma distancia de (14,30m) quatorze metros e trinta
centímetros com rumo 29º23’00”SW até o ponto 13C, daí deflete à
direita e segue por uma distancia (157,00m) cento e cinqüenta e sete
metros com rumo 59º57’10”NW até o ponto P4, onde iniciou esta
descrição, confrontando do ponto 13A ao Ponto P4, com imóvel
remanescente da Matrícula 13.344 de propriedade de João Teixeira
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Lopes, cujo imóvel encontra se cadastrado junto ao INCRA sob
nº.609.102.003.271-2.
Art. 2º. - As despesas decorrentes com a execução
do presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. – Esta Lei, entra em vigor após sua
publicação, revogando-se na íntegra a Lei nº 032/2015, de 21 de maio de
2015.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em 18 de junho de 2015.
ANDRÉ LUIZ SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de
Planalto-SP, na data retro, por afixação em local de costume.
WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL
ASSESSOR JURÍDICO/OAB/SP 184881
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA